Processo licitatório n°. 001/2016 tomada de preçO – Nº. 001/2016 da licitaçÃO


– DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA E DA GARANTIA



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10 – DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA E DA GARANTIA
10.1 – Cabe a Contratada:
a) cumprir o disposto na Lei Complementar nº. 38, de 1º de junho de 2016.

b) compor o seu quadro de funcionários com pessoal apto para o exercício das funções, devidamente uniformizados e com equipamentos de segurança, possuindo registro em carteira de trabalho;

c) apresentar laudo técnico de profissional qualificado, quando solicitado pelo Fundo do Sistema Municipal de Assistência dos Servidores Públicos de Salto Veloso – SIMA, responsabilizando-se pela execução dos serviços;

d) arcar com as despesas administrativas, tais como tributos, salário dos empregados e encargos sociais e outros;

e) facilitar todas as atividades de fiscalização pelo Fundo do Sistema Municipal de Assistência dos Servidores Públicos de Salto Veloso – SIMA;

f) fornecer todas as informações e elementos necessários, sempre que o município solicitar;

g) responder jurídica e faticamente pela obra, sendo vedada sua subempreitada;

h) responder pela solidez e segurança dos serviços no prazo previsto no Código Civil Brasileiro;



i) outras obrigações mencionadas na minuta contratual em anexo.



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