Processo licitatório n°. 001/2016 tomada de preçO – Nº. 001/2016 da licitaçÃO


– DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA E DA GARANTIA



Baixar 0.53 Mb.
Página10/86
Encontro02.12.2019
Tamanho0.53 Mb.
1   ...   6   7   8   9   10   11   12   13   ...   86
10 – DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA E DA GARANTIA
10.1 – Cabe a Contratada:
a) cumprir o disposto na Lei Complementar nº. 38, de 1º de junho de 2016.

b) compor o seu quadro de funcionários com pessoal apto para o exercício das funções, devidamente uniformizados e com equipamentos de segurança, possuindo registro em carteira de trabalho;

c) apresentar laudo técnico de profissional qualificado, quando solicitado pelo Fundo do Sistema Municipal de Assistência dos Servidores Públicos de Salto Veloso – SIMA, responsabilizando-se pela execução dos serviços;

d) arcar com as despesas administrativas, tais como tributos, salário dos empregados e encargos sociais e outros;

e) facilitar todas as atividades de fiscalização pelo Fundo do Sistema Municipal de Assistência dos Servidores Públicos de Salto Veloso – SIMA;

f) fornecer todas as informações e elementos necessários, sempre que o município solicitar;

g) responder jurídica e faticamente pela obra, sendo vedada sua subempreitada;

h) responder pela solidez e segurança dos serviços no prazo previsto no Código Civil Brasileiro;



i) outras obrigações mencionadas na minuta contratual em anexo.


Baixar 0.53 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   6   7   8   9   10   11   12   13   ...   86




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
Processo seletivo
ensino fundamental
ensino médio
terapia intensiva
Conselho nacional
minas gerais
oficial prefeitura
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
saúde mental
educaçÃo infantil
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
políticas públicas
ResoluçÃo consepe
outras providências
secretaria municipal
catarina prefeitura
recursos humanos
Dispõe sobre
Conselho municipal
Colégio estadual
consentimento livre
psicologia programa
ministério público
conselho estadual
público federal
Serviço público