Procedimento de competência do júri popular



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PAINÉIS DE ATUALIZAÇÃO PARA ESTAGIÁRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI

(Sumário da Culpa)



  1. Previsão Legal do Júri Popular: artigo 5o, inciso XXXVIII da Constituição Federal e artigo 394 e seguintes e 406 e seguintes Código de Processo Penal




  1. Princípios do Júri Popular:

b.1) plenitude de defesa

b.2) sigilo das votações;

b.3) soberania dos veredictos

b.4) competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.




  1. Quais são os crimes dolosos contra a vida:

c.1) homicídio – artigo 121 do CP;

c.2) induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio – artigo 122 do CP;

c.3) infanticídio – artigo 123 do CP;

c.4) aborto – artigo 124 à 127 do Código Penal




  1. Rito:

O rito para os processos do Júri é escalonado:
1a fase: judicium accusationis ou sumário da culpa – abrange da Denúncia à Pronúncia
2a fase: judicium causae – abrange do libelo até o julgamento




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