Princípios da administraçÃo pública



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  1. Conteúdo;

  2. Direito à informação na CF, art. 5º, XXXIII: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”; art. 5º, XXXIV: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”; art. 37, § 3º, II: “A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII”; art. 216, § 2º: “Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem”; na Lei 12.527/2011; na LC 131/2009 que alterou a LC 101/2000; Lei 8.159/91 (arquivos públicos); Lei 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, V;

  • Eficiência:

    5.1. Conteúdo: profissionalização dos serviços públicos, otimização dos gastos com pessoal, controle da Administração pelos usuários dos serviços estatais, ampliação da autonomia dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta, gestão associada de serviços públicos (art. 241), criação das escolas de governo, avaliação especial de desempenho (art. 41, § 4º)

    5.2. Doutrina de Alexandre de Morais: “direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum; imparcialidade entendida como independência de interesses privados ou partidários; neutralidade como vedação à defesa apriorística de interesses a considerar; transparência das atividades dos órgãos e agentes públicos, com o objetivo de combater práticas contrárias ao desenvolvimento normal das condutas administrativas, como subornos, corrupção e tráfico de influência; democratização dos serviços públicos, isto é, exigência de aproximação dos serviços públicos à coletividade e participação desta na gestão dos serviços administrativos; eficácia material na execução das competências atribuídas legalmente aos órgãos e servidores; desburocratização do aparelho estatal, com combate a práticas arcaicas e aos vícios inerentes às estruturas burocráticas; e, por fim, busca da qualidade, relacionada à otimização de resultados.






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