Princípios da administraçÃo pública


INADMISSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO SE A RESTRIÇÃO AFETAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO



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INADMISSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO SE A RESTRIÇÃO AFETAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PÓLO PASSIVO OCUPADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PENHORA DE IMÓVEIS. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEIS POR VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. ART. 678 DO CPC.

1. A aplicação dos arts. 10, 11 e 15 da Lei n. 6.830/80 e 656 do CPC deve ser feita com razoabilidade, especialmente quando está em jogo a consecução do interesse público primário (transporte), incidindo na espécie o art. 678 do CPC.

2. Por isso, esta Corte Superior vem admitindo a penhora de bens de empresas públicas (em sentido lato) prestadoras de serviço público apenas se estes não estiverem afetados à consecução da atividade-fim (serviço público) ou se, ainda que afetados, a penhora não comprometer o desempenho da atividade. Essa lógica se aplica às empresas privadas que sejam concessionárias ou permissionárias de serviços públicos (como ocorre no caso). Precedentes.

3. O Tribunal de origem, soberano para avaliar o conjunto fático-probatório, considerou que eventual restrição sobre os bens indicados pela agravante comprometeria a prestação do serviço público, o que é suficiente para desautorizar sua penhora.

4. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 1070735/RS


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0135288-0, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgamento: 18/11/2008, publicação: DJe 15/12/2008)


    1. 4.8. Mutabilidade do regime jurídico;

    2. 4.9. Modicidade



  1. Classificação:

    1. 5.1. Próprios: são da titularidade do Estado que os presta diretamente ou por concessionários ou permissionários;

    2. 5.2. Impróprios: atendem a necessidades coletivas mas são prestados por particulares que se submetem a autorização, regulamentação e fiscalização do Poder Público;

    3. 5.3. Administrativos: são os que a Administração executa internamente ou como meio para os serviços oferecidos ao público;

    4. 5.4. Comerciais ou industriais: são os que o Estado executa com o objetivo de satisfazer as necessidades coletivas de natureza econômica (art. 175, CF);

    5. 5.5. Sociais: visam a atender necessidades essenciais, mas só são públicos quando prestados pelo Estado (educação, saúde, previdência etc.);

    6. 5.6. Uti singuli: são aqueles cujos usuários podem ser individualizados;

    7. 5.7. Uti universi: prestados à coletividade sem que os usuários possam ser individualizados.






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