Princípios da administraçÃo pública



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B) Princípios expressos no art. 37, caput, da CF:

  1. Legalidade:

    1. Conceito;

    2. Legalidade e juridicidade (Lei Fundamental Alemã/1949, art. 20, item 3; Constituição Espanhola/1978, art. 103, item 1; Lei do Processo Administrativo Brasileiro, nº. 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, I);

    3. Teoria das circunstâncias excepcionais como pretensa exceção;



  1. Moralidade:

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. NEPOSTISMO CRUZADO. ORDEM DENEGADA. Reconhecida a competência do Tribunal de Contas da União para a verificação da legalidade do ato praticado pelo impetrante, nos termos dos artigos 71, VIII e IX da Constituição Federal. Procedimento instaurado no TCU a partir de encaminhamento de autos de procedimento administrativo concluído pelo Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo. No mérito, configurada a prática de nepotismo cruzado, tendo em vista que a assessora nomeada pelo impetrante para exercer cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, sediado em Vitória-ES, é nora do magistrado que nomeou a esposa do impetrante para cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, sediado no Rio de Janeiro-RJ. A nomeação para o cargo de assessor do impetrante é ato formalmente lícito. Contudo, no momento em que é apurada a finalidade contrária ao interesse público, qual seja, uma troca de favores entre membros do Judiciário, o ato deve ser invalidado, por violação ao princípio da moralidade administrativa e por estar caracterizada a sua ilegalidade, por desvio de finalidade. Ordem denegada. Decisão unânime. (MS 24020/DF, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Julgamento: 06/03/2012, Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 12-06-2012 PUBLIC 13-06-2012)




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