Pressclipping em 20. julho. 2015 "Se dizeres o que queres dizer, ouves o que não queres ouvir."



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Pressclipping em 20.julho.2015

"Se dizeres o que queres dizer, ouves o que não queres ouvir." (Fílon de Alexandria)

Livre iniciativa



Aplicativo Uber não fere as leis brasileiras, afirma professor

15 de julho de 2015, 19h03



Por Giselle Souza

Hostilizado pelos sindicatos de táxi, que em massa buscaram a Justiça para tentar impedir sua atuação no Brasil, o aplicativo Uber — que conecta motoristas autônomos e pessoas em busca de transporte — resolveu contra-atacar. A empresa contratou o professor de Direito Constitucional Daniel Sarmento, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, para analisar se o serviço que oferece realmente fere as leis brasileiras.

O parecer, que foi entregue na última segunda-feira (13/7), é categórico: os protestos não atendem ao interesse público, mas visam somente garantir a reserva de mercado. O documento deverá ser usado pelo aplicativo para contestar as ações judicias e defender a legalidade dos serviços que presta no Brasil.

O Uber é alvo de uma ação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica movida pelos sindicatos de táxi, que o acusa de “práticas anticoncorrenciais”. No Judiciário, o aplicativo responde a processos nas cidades onde atua. Em abril deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a atividade da empresa, por considerá-la clandestina. O descumprimento estava sujeito a multa diária de R$ 100 mil. No mês seguinte, a corte voltou atrás e hoje o serviço funciona normalmente.

Por oferecer uma frota composta por carros de luxo, facilitar o pagamento diretamente no cartão de crédito e inclusive apresentar a rota e o valor estimado para o trajeto quando da solicitação do serviço, o aplicativo caiu no gosto de usuários e acendeu a ira de taxitas, que acusam a empresa de concorrência desleal.

Nas 40 páginas que escreveu, porém, Daniel Sarmento aponta que a atividade do Uber se enquadra no setor de transporte privado de passageiros, que não é privativa dos motoristas de táxi. Segundo o parecer, o transporte privado de passageiros tem previsão na Lei 12.587/2012, que estabeleceu a política nacional de mobilidade urbana. Embora esteja sujeito ao controle estatal, são as regras de livre concorrência que valeriam para esse tipo de atividade.

“Portanto, a criação de embaraços estatais à competição, com a instituição de reservas e privilégios a empresas ou grupos específicos, viola não apenas os direitos dos potenciais concorrentes prejudicados. Mais que isso, ela ofende os interesses dos consumidores e da própria sociedade”, diz o professor no documento.

Segundo Sarmento (foto), o transporte individual de passageiros fica fora do conceito de serviço público, “pois não possui o seu regime jurídico característico, seja porque não visa a suprir uma necessidade essencial, cujo atendimento mereça ser universalizado, diferentemente do que ocorre com o serviço de transporte coletivo de passageiros”, como prestado pelos taxistas.

É que, diferentemente dos motoristas de táxi, que por prestarem serviço de utilidade pública estão sujeitos à forte regulação estatual, o serviço oferecido pelo Uber se caracteriza como uma atividade econômica comum, também sujeita a fiscalização do Estado, porém de forma menos intensa. Pelo princípio da livre empresa, Sarmento afirma que a falta de regulamentação da atividade econômica não a torna ilícita nem impede que seja exercida.

“Em razão do referido princípio, o exercício da atividade econômica em sentido estrito, como desempenhada pela consulente [Uber] e pelos seus motoristas credenciados, não depende de prévia licença ou autorização estatal, até o eventual advento de regulamentação estatal que disponha em sentido contrário”, defende o parecer.

Sarmento diz ainda que a dimensão do princípio da livre concorrência vem cada vez mais “sendo acentuada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, exatamente para rechaçar a criação legal de reservas de mercado”. Ele reconhece que a liberdade de concorrência e a livre iniciativa não são protegidos pela Constituição de modo absoluto, mas afirma que o caso do aplicativo “não passa de tentativa de reserva de mercado para taxistas”.


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