Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos



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Capítulo IV

Do Custeio

        Art. 231. O Plano de Seguridade Social do servidor será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores dos três Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas.


        § 1° A contribuição do servidor, diferenciada em função da remuneração mensal, bem como dos órgãos e entidades, será fixada em lei.
        § 2° (Vetado).
        § 2º O custeio da aposentadoria é de responsabilidade integral do Tesouro Nacional.       (Mantido pelo Congresso Nacional)
        § 2º O custeio das aposentadorias e pensões é de responsabilidade da União e de seus servidores.       (Redação dada pela Lei nº 8.688, de 1993)
        Art. 231. O Plano de Seguridade Social do servidor será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores ativos dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas. (Redação dada pela Lei nº 9.630, de 1998)        (Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.01.99)
        § 1º A contribuição do servidor, diferenciada em função da remuneração mensal, bem como dos órgãos e entidades, será fixada em lei.       (Redação dada pela Lei nº 9.630, de 1998)        (Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.01.99)
        § 2º O custeio das aposentadorias e pensões é de responsabilidade da União e de seus servidores.      (Redação dada pela Lei nº 9.630, de 1998)        (Revogado pela Lei nº 9.783, de 28.01.99)

 Título VII



Capítulo Único




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