Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos



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Da Seguridade Social do Servidor

Capítulo I

Disposições Gerais

        Art. 183.  A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.

        Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.       (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993)

        § 1o O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.       (Redação dada pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)

        § 2o O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência social no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.        (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)

        § 3o Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.      (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)

        § 4o O recolhimento de que trata o § 3o deve ser efetuado até o segundo dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos, aplicando-se os procedimentos de cobrança e execução dos tributos federais quando não recolhidas na data de vencimento.      (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)

        Art. 184.  O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:

        I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;

        II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;

        III - assistência à saúde.

        Parágrafo único.  Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei.

        Art. 185.  Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

        I - quanto ao servidor:

        a) aposentadoria;

        b) auxílio-natalidade;

        c) salário-família;

        d) licença para tratamento de saúde;

        e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;

        f) licença por acidente em serviço;

        g) assistência à saúde;

        h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;

        II - quanto ao dependente:

        a) pensão vitalícia e temporária;

        b) auxílio-funeral;

        c) auxílio-reclusão;

        d) assistência à saúde.

        § 1o  As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores, observado o disposto nos arts. 189 e 224.

        § 2o  O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.




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