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Seção VI Da Licença-Prêmio por Assiduidade



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Seção VI

Da Licença-Prêmio por Assiduidade

Da Licença para Capacitação
(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        Art. 87. Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.

        § 1° (Vetado).
        § 2° (Vetado).
        § 2° Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão. (Mantido pelo Congresso Nacional)

        Art. 87.  Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        Parágrafo único.  Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        Art. 88. Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:


        I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
        II - afastar-se do cargo em virtude de:
        a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
        b) licença para tratar de interesses particulares;
        c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
        d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
        Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
        Art. 89. O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.  (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        Art. 90.  (VETADO).






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