Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos


Seção II Das Gratificações e Adicionais



Baixar 0,79 Mb.
Página22/68
Encontro06.04.2018
Tamanho0,79 Mb.
1   ...   18   19   20   21   22   23   24   25   ...   68
Seção II

Das Gratificações e Adicionais

        Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:


        I - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

        Art. 61.  Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        II - gratificação natalina;

        III - adicional por tempo de serviço; (Revogado pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

        IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

        V - adicional pela prestação de serviço extraordinário;

        VI - adicional noturno;

        VII - adicional de férias;

        VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

        IX - gratificação por encargo de curso ou concurso. (Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006)




Compartilhe com seus amigos:
1   ...   18   19   20   21   22   23   24   25   ...   68


©psicod.org 2017
enviar mensagem

    Página principal