Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos



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Seção I

Das Indenizações

        Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor:

        I - ajuda de custo;

        II - diárias;

        III - transporte.

        IV - (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

        IV - auxílio-moradia.(Incluído pela Lei nº 11.355, de 2006)

        Art. 52.  Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.  (Vide Medida Provisória nº 301 de 2006)

        Art. 52.  Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)




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