Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos



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Capítulo II

Da Vacância

        Art. 33.  A vacância do cargo público decorrerá de:

        I - exoneração;

        II - demissão;

        III - promoção;

        IV - ascensão; (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        V - transferência (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        VI - readaptação;

        VII - aposentadoria;

        VIII - posse em outro cargo inacumulável;

        IX - falecimento.

        Art. 34.  A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

        Parágrafo único.  A exoneração de ofício dar-se-á:

        I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

        II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

        Art. 35. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

        Art. 35.  A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

        I - a juízo da autoridade competente;

        II - a pedido do próprio servidor.

        Parágrafo único. O afastamento do servidor de função de direção, chefia e assessoramento dar-se-á:


        I - a pedido;
        II - mediante dispensa, nos casos de:
        a) promoção;
        b) cumprimento de prazo exigido para rotatividade na função;
        c) por falta de exação no exercício de suas atribuições, segundo o resultado do processo de avaliação, conforme estabelecido em lei e regulamento;
        d) afastamento de que trata o art. 94. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)




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