Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos decreto-lei nº 002, de 21 de outubro de 1969



Baixar 0.52 Mb.
Pdf preview
Página1/31
Encontro28.06.2020
Tamanho0.52 Mb.
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   31


28/06/2020

DEL1002


www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1002.htm

1/55


Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969.

Texto compilado

Vigência

(Vide Lei nº 13.964, de 2019)

          

(Vigência)

Código de Processo Penal Militar

        Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes

confere  o  art.  3º  do  Ato  Institucional  nº  16,  de  14  de  outubro  de  1969,  combinado  com  o  §  1º  do  art.  2º  do  Ato

Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR

LIVRO I


TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO

DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO

        Fontes de Direito Judiciário Militar

          Art. 1º O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em

tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável.

        Divergência de normas

        § 1º Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil

seja signatário, prevalecerão as últimas.

        Aplicação subsidiária

         § 2º Aplicam-se, subsidiàriamente, as normas dêste Código aos processos regulados em leis especiais.

        Interpretação literal

                 Art.  2º  A  lei  de  processo  penal  militar  deve  ser  interpretada  no  sentido  literal  de  suas  expressões.  Os  têrmos

técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.

        Interpretação extensiva ou restritiva

         § 1º Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando fôr manifesto, no primeiro caso, que

a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção.

        Casos de inadmissibilidade de interpretação não literal

         § 2º Não é, porém, admissível qualquer dessas interpretações, quando:

        a) cercear a defesa pessoal do acusado;

        b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza;

        c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.

        Suprimento dos casos omissos

         Art. 3º Os casos omissos neste Código serão supridos:




28/06/2020

DEL1002


www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1002.htm

2/55


                a)  pela  legislação  de  processo  penal  comum,  quando  aplicável  ao  caso  concreto  e  sem  prejuízo  da  índole  do

processo penal militar;

        b) pela jurisprudência;

        c) pelos usos e costumes militares;

        d) pelos princípios gerais de Direito;

        e) pela analogia.

        Aplicação no espaço e no tempo

         Art. 4º Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código:

        Tempo de paz

        I - em tempo de paz:

        a) em todo o território nacional;

        b) fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente

contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela

justiça estrangeira;

        c) fora do território nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar brasileira, ou em

ligação com esta, de fôrça militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou extraterritorial;

        d) a bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações, e de aeronaves, onde quer que se encontrem, ainda que

de propriedade privada, desde que estejam sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de

autoridade militar competente;

        e) a bordo de aeronaves e navios estrangeiros desde que em lugar sujeito à administração militar, e a infração

atente contra as instituições militares ou a segurança nacional;

        Tempo de guerra

        I

I - em tempo de guerra:

        a) aos mesmos casos previstos para o tempo de paz;

        b) em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de fôrça militar brasileira, ou estrangeira que lhe seja

aliada, ou cuja defesa, proteção ou vigilância interesse à segurança nacional, ou ao bom êxito daquelas operações;

        c) em território estrangeiro militarmente ocupado.

        Aplicação intertemporal

                Art.  5º  As  normas  dêste  Código  aplicar-se-ão  a  partir  da  sua  vigência,  inclusive  nos  processos  pendentes,

ressalvados os casos previstos no art. 711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

        Aplicação à Justiça Militar Estadual

                Art.  6º  Obedecerão  às  normas  processuais  previstas  neste  Código,  no  que  forem  aplicáveis,  salvo  quanto  à

organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes

previstos na Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares.

TÍTULO II

CAPÍTULO ÚNICO

DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR

        Exercício da polícia judiciária militar

                Art.  7º  A  polícia  judiciária  militar  é  exercida  nos  têrmos  do  art.  8º,  pelas  seguintes  autoridades,  conforme  as

respectivas jurisdições:



28/06/2020

DEL1002


www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1002.htm

3/55


        a) pelos ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, em todo o território nacional e fora dêle, em relação às

fôrças e órgãos que constituem seus Ministérios, bem como a militares que, neste caráter, desempenhem missão oficial,

permanente ou transitória, em país estrangeiro;

        b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob

sua jurisdição;

        c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, fôrças e unidades que lhes são

subordinados;

                d)  pelos  comandantes  de  Exército  e  pelo  comandante-chefe  da  Esquadra,  nos  órgãos,  fôrças  e  unidades

compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;

                e)  pelos  comandantes  de  Região  Militar,  Distrito  Naval  ou  Zona  Aérea,  nos  órgãos  e  unidades  dos  respectivos

territórios;

        f) pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do Ministério da Aeronáutica, nos órgãos e

serviços que lhes são subordinados;

        g) pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização

básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

        h) pelos comandantes de fôrças, unidades ou navios;

        Delegação do exercício

         § 1º Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste

artigo poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado.

         § 2º Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de

pôsto superior ao do indiciado, seja êste oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.

         § 3º Não sendo possível a designação de oficial de pôsto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do

mesmo pôsto, desde que mais antigo.

         § 4º Se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, não prevalece, para a delegação, a antiguidade de pôsto.

        Designação de delegado e avocamento de inquérito pelo ministro

         § 5º Se o pôsto e a antiguidade de oficial da ativa excluírem, de modo absoluto, a existência de outro oficial da

ativa nas condições do § 3º, caberá ao ministro competente a designação de oficial da reserva de pôsto mais elevado

para a instauração do inquérito policial militar; e, se êste estiver iniciado, avocá-lo, para tomar essa providência.

        Competência da polícia judiciária militar

          Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar:

        a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria;

        b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à

instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por êles lhe forem requisitadas;

        c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;

        d) representar a autoridades judiciárias militares acêrca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado;

        e) cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como

as demais prescrições dêste Código, nesse sentido;

        f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que

esteja a seu cargo;

        g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e

subsídio de inquérito policial militar;

        h) atender, com observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de

repartição militar à autoridade civil competente, desde que legal e fundamentado o pedido.



28/06/2020

DEL1002


www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1002.htm

4/55


TÍTULO III

CAPÍTULO ÚNICO

DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR

        Finalidade do inquérito

          Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de

sua  autoria.  Tem  o  caráter  de  instrução  provisória,  cuja  finalidade  precípua  é  a  de  ministrar  elementos  necessários  à

propositura da ação penal.

        Parágrafo único. São, porém, efetivamente instrutórios da ação penal os exames, perícias e avaliações realizados

regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas neste Código.

        Modos por que pode ser iniciado

          Art. 10. O inquérito é iniciado mediante portaria:

                a)  de  ofício,  pela  autoridade  militar  em  cujo  âmbito  de  jurisdição  ou  comando  haja  ocorrido  a  infração  penal,

atendida a hierarquia do infrator;

        b) por determinação ou delegação da autoridade militar superior, que, em caso de urgência, poderá ser feita por via

telegráfica ou radiotelefônica e confirmada, posteriormente, por ofício;

        c) em virtude de requisição do Ministério Público;

        d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25;

                e)  a  requerimento  da  parte  ofendida  ou  de  quem  legalmente  a  represente,  ou  em  virtude  de  representação

devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar;

        f) quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal militar.

        Superioridade ou igualdade de pôsto do infrator

         § 1º Tendo o infrator pôsto superior ou igual ao do comandante, diretor ou chefe de órgão ou serviço, em cujo

âmbito  de  jurisdição  militar  haja  ocorrido  a  infração  penal,  será  feita  a  comunicação  do  fato  à  autoridade  superior

competente, para que esta torne efetiva a delegação, nos têrmos do § 2° do art. 7º.

        Providências antes do inquérito

         § 2º O aguardamento da delegação não obsta que o oficial responsável por comando, direção ou chefia, ou aquêle

que  o  substitua  ou  esteja  de  dia,  de  serviço  ou  de  quarto,  tome  ou  determine  que  sejam  tomadas  imediatamente  as

providências cabíveis, previstas no art. 12, uma vez que tenha conhecimento de infração penal que lhe incumba reprimir

ou evitar.

        Infração de natureza não militar

                  §  3º  Se  a  infração  penal  não  fôr,  evidentemente,  de  natureza  militar,  comunicará  o  fato  à  autoridade  policial

competente, a quem fará apresentar o infrator. Em se tratando de civil, menor de dezoito anos, a apresentação será feita

ao Juiz de Menores.

        Oficial general como infrator

                  §  4º  Se  o  infrator  fôr  oficial  general,  será  sempre  comunicado  o  fato  ao  ministro  e  ao  chefe  de  Estado-Maior

competentes, obedecidos os trâmites regulamentares.

        Indícios contra oficial de pôsto superior ou mais antigo no curso do inquérito

         § 5º Se, no curso do inquérito, o seu encarregado verificar a existência de indícios contra oficial de pôsto superior

ao seu, ou mais antigo, tomará as providências necessárias para que as suas funções sejam delegadas a outro oficial,

nos têrmos do § 2° do art. 7º.

        Escrivão do inquérito

         Art. 11. A designação de escrivão para o inquérito caberá ao respectivo encarregado, se não tiver sido feita pela

autoridade que lhe deu delegação para aquêle fim, recaindo em segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado fôr oficial, e



28/06/2020

DEL1002


www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1002.htm

5/55


em sargento, subtenente ou suboficial, nos demais casos.

        Compromisso legal

                Parágrafo  único.  O  escrivão  prestará  compromisso  de  manter  o  sigilo  do  inquérito  e  de  cumprir  fielmente  as

determinações dêste Código, no exercício da função.

        Medidas preliminares ao inquérito

         Art. 12. Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal militar, verificável na ocasião, a autoridade a que

se refere o § 2º do art. 10 deverá, se possível:

                a)  dirigir-se  ao  local,  providenciando  para  que  se  não  alterem  o  estado  e  a  situação  das  coisas,  enquanto

necessário;        

(Vide Lei nº 6.174, de 1974)

        b) apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato;

        c) efetuar a prisão do infrator, observado o disposto no art. 244;

        d) colhêr tôdas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.

        Formação do inquérito

         Art. 13. O encarregado do inquérito deverá, para a formação dêste:

        Atribuição do seu encarregado

        a) tomar as medidas previstas no art. 12, se ainda não o tiverem sido;

        b) ouvir o ofendido;

        c) ouvir o indiciado;

        d) ouvir testemunhas;

        e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações;

        f) determinar, se fôr o caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outros exames e perícias;

        g) determinar a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ou da qual houve

indébita apropriação;

        h) proceder a buscas e apreensões, nos têrmos dos arts. 172 a 184 e 185 a 189;

        i) tomar as medidas necessárias destinadas à proteção de testemunhas, peritos ou do ofendido, quando coactos ou

ameaçados de coação que lhes tolha a liberdade de depor, ou a independência para a realização de perícias ou exames.

        Reconstituição dos fatos

                Parágrafo  único.  Para  verificar  a  possibilidade  de  haver  sido  a  infração  praticada  de  determinado  modo,  o

encarregado do inquérito poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade

ou a ordem pública, nem atente contra a hierarquia ou a disciplina militar.

        Assistência de procurador

                Art.  14.  Em  se  tratando  da  apuração  de  fato  delituoso  de  excepcional  importância  ou  de  difícil  elucidação,  o

encarregado do inquérito poderá solicitar do procurador-geral a indicação de procurador que lhe dê assistência.

        Encarregado de inquérito. Requisitos

         Art. 15. Será encarregado do inquérito, sempre que possível, oficial de pôsto não inferior ao de capitão ou capitão-

tenente; e, em se tratando de infração penal contra a segurança nacional, sê-lo-á, sempre que possível, oficial superior,

atendida, em cada caso, a sua hierarquia, se oficial o indiciado.

        Sigilo do inquérito



28/06/2020

DEL1002


www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1002.htm

6/55


          Art. 16. O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dêle tome conhecimento o advogado do

indiciado.

 Art. 16-A. Nos casos em que servidores das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares figurarem

como  investigados  em  inquéritos  policiais  militares  e  demais  procedimentos  extrajudiciais,  cujo  objeto  for  a

investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou

tentada, incluindo as situações dispostas nos 

arts. 42 a 47 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código

Penal Militar)

, o indiciado poderá constituir defensor.       

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§  1º  Para  os  casos  previstos  no  caput  deste  artigo,  o  investigado  deverá  ser  citado  da  instauração  do

procedimento  investigatório,  podendo  constituir  defensor  no  prazo  de  até  48  (quarenta  e  oito)  horas  a  contar  do

recebimento da citação.       

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º com ausência de nomeação de defensor pelo investigado, a autoridade

responsável pela investigação deverá intimar a instituição a que estava vinculado o investigado à época da ocorrência

dos  fatos,  para  que  esta,  no  prazo  de  48  (quarenta  e  oito)  horas,  indique  defensor  para  a  representação  do

investigado.       

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 3º (VETADO).        

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 4º (VETADO).        

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§ 5º (VETADO).        

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

§  6º  As  disposições  constantes  deste  artigo  aplicam-se  aos  servidores  militares  vinculados  às  instituições

dispostas  no 

art.  142  da  Constituição  Federal

,  desde  que  os  fatos  investigados  digam  respeito  a  missões  para  a

Garantia da Lei e da Ordem.     

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

        Incomunicabilidade do indiciado. Prazo.

         Art. 17. O encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente prêso, por três

dias no máximo.

        Detenção de indiciado

         Art. 18. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais,

até trinta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente. Êsse prazo poderá ser prorrogado, por

mais  vinte  dias,  pelo  comandante  da  Região,  Distrito  Naval  ou  Zona  Aérea,  mediante  solicitação  fundamentada  do

encarregado do inquérito e por via hierárquica.

        Prisão preventiva e menagem. Solicitação

        Parágrafo único. Se entender necessário, o encarregado do inquérito solicitará, dentro do mesmo prazo ou sua

prorrogação, justificando-a, a decretação da prisão preventiva ou de menagem, do indiciado.

        Inquirição durante o dia

         Art. 19. As testemunhas e o indiciado, exceto caso de urgência inadiável, que constará da respectiva assentada,

devem ser ouvidos durante o dia, em período que medeie entre as sete e as dezoito horas.

        Inquirição. Assentada de início, interrupção e encerramento

         § 1º O escrivão lavrará assentada do dia e hora do início das inquirições ou depoimentos; e, da mesma forma, do

seu encerramento ou interrupções, no final daquele período.

        Inquirição. Limite de tempo

         § 2º A testemunha não será inquirida por mais de quatro horas consecutivas, sendo-lhe facultado o descanso de

meia  hora,  sempre  que  tiver  de  prestar  declarações  além  daquele  têrmo.  O  depoimento  que  não  ficar  concluído  às

dezoito horas será encerrado, para prosseguir no dia seguinte, em hora determinada pelo encarregado do inquérito.

         § 3º Não sendo útil o dia seguinte, a inquirição poderá ser adiada para o primeiro dia que o fôr, salvo caso de

urgência.

        Prazos para terminação do inquérito

         Art 20. O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver prêso, contado esse prazo a partir do

dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver sôlto, contados a



28/06/2020

DEL1002


www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1002.htm

7/55


Baixar 0.52 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   31




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
ensino médio
Processo seletivo
Conselho nacional
terapia intensiva
oficial prefeitura
minas gerais
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
educaçÃo física
Poder judiciário
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
outras providências
secretaria municipal
ResoluçÃo consepe
políticas públicas
Dispõe sobre
catarina prefeitura
recursos humanos
Conselho municipal
Colégio estadual
conselho estadual
ministério público
consentimento livre
psicologia programa
público federal
Serviço público