Prerrogativas e Deveres dos Órgãos Componentes da Rede de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes



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Competências, Prerrogativas, Deveres, Monitoramento e Controle das Entidades Componentes da “Rede de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes” no Brasil.

Elaborado por :

José Tadeu de Medeiros Lima, Auditor-Fiscal do Trabalho. Bacharel em Direito, especialista em Direito Civil – Rio de Janeiro / RJ., em Direito Constitucional – Juiz de Fora / MG. e doutorando em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidad Del Museo Social Argentino – Buenos Aires – Argentina.

A Constituição Federal de 1988 trouxe profundas mudanças no marco legal do atendimento a crianças e adolescentes. Saímos dos conceitos assistencialistas, discriminatórios e excludentes do antigo código de menores para a moderna doutrina da proteção integral, que considera a criança e o adolescente como um sujeito titular de direitos civis, humanos e sociais, tutelados com prioridade absoluta de atendimento, previstos no ordenamento jurídico internacional e pátrio.

Esta mudança de marco legal, orientador de entes públicos e privados ligados ao atendimento a crianças e adolescentes está consubstanciada no art. 227 da CF/88 e regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e outras normas legais recepcionadas pela atual constituição, em especial o capítulo IV da CLT quanto a proteção do trabalhador adolescente e a aprendizagem e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB, quanto ao ensino regular e profissionalizante e em outras legislações esparsas.

Para garantir a efetividade destes direitos constitucionalmente assegurados, o ECA criou o “Sistema de Garantia de Direitos” que em suma constitui -se numa Rede integrada por diversos entes públicos e privados e conselhos de controle social que devem agir articuladamente cada qual dentro de sua competência legal e “monitorados” e “controlados” pelo controle social dos conselhos de direitos, atuantes junto às três esferas de poder. O CONANDA é o representante junto à esfera federativa, os Conselhos Estaduais de Direito junto às esferas Estadual e Distrital e os Conselhos Municipais de Direitos junto à municipal.


Encontramos na doutrina algumas visões restritivas quanto ao sistema de garantia de direitos, considerando que este só seria composto pelos conselhos tutelares e de Direitos, pelo Ministério Público e pela Autoridade judicial.
Não comungamos com este entendimento, pois o ECA não o restringe. O Estatuto ao definir a política de atendimento, determina que esta seja realizada através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a serem desenvolvidas por órgãos articulados e coordenados. A obrigação de garantir os direitos da C/A é de responsabilidade da família, da sociedade e do Estado. Todos os envolvidos na defesa dos direitos de C/A pertencem a esta “REDE”.
Prevê o ECA, quanto à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:

Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.



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