Prefeitura Municipal de Witmarsum Edital n.º 001/2015 de processo seletivo



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15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos de lei e atos normativos a ela posteriores, não serão objeto de avaliação nas provas do seletivo.
15.2. O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao PROCESSO SELETIVO é de responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas por telefone informações relativas a número de inscritos por cargo ao resultado do PROCESSO SELETIVO e respostas de recursos.
15.3. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço, e-mail e telefone atualizados para viabilizar eventuais contatos que se façam necessários, na área do candidato até a data de homologação do resultado final e após esta data no Setor de Recursos Humanos do Município de Witmarsum, até que expire a validade do seletivo, sob pena de considerar válidas as comunicações realizadas com base nos dados constantes nos registros.
15.4. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao seletivo, quando constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.
15.5. Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item anterior, o candidato estará sujeito a responder criminalmente por seu ato.
15.6. O Município de Witmarsum e o IOBV não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas, divulgações e outras publicações referentes a este seletivo sejam na imprensa ou em outros sítios eletrônicos, que não seja aquelas divulgadas no site oficial www.iobv.org.br.
15.7. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, circunstância que será mencionada em edital ou aviso a ser publicado, sendo responsabilidade do candidato manter-se informado, acompanhando as publicações no site www.iobv.org.br.
15.8. As despesas relativas à participação do candidato no seletivo e à apresentação para posse e exercício correrão a expensas do próprio candidato.
15.9. No exame da tempestividade dos recursos, solicitações e documentos enviados à Comissão de seletivo, encaminhados via postal com Aviso de Recebimento – AR (Correios), será considerada a data de postagem.
15.10. É vedada a inscrição neste PROCESSO SELETIVO de quaisquer membros da Comissão Organizadora do PROCESSO SELETIVO, tanto do Município de Witmarsum como do IOBV.
15.11. Os cadernos de prova escrita serão mantidos sob a responsabilidade do IOBV, por um período de 3 (três) meses, após a homologação do resultado final, quando serão incinerados. Os demais apontamentos, após 6 (seis) meses da homologação do resultado serão incinerados, com registro em ata.
15.12. A Comissão Organizadora do PROCESSO SELETIVO do Município de Witmarsum e do IOBV poderão justificadamente, alterar as normas previstas nos itens deste Edital e seus desdobramentos, desde que com a finalidade de preservar o bom andamento do certame.
15.13. Os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos conjuntamente, em caráter irrecorrível, pela Comissão do PROCESSO SELETIVO do Município de Witmarsum e do IOBV.
15.14. Fica eleito, para dirimir qualquer questão relacionada com o PROCESSO SELETIVO previsto neste Edital o Foro da Comarca de Presidente Getúlio, Estado de Santa Catarina.
16.15. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:
Anexo I – Cargos, formação mínima, vencimento, carga horária e número de vagas;

Anexo II – Atribuições sumárias dos cargos;

Anexo III – Conteúdo programático para a prova escrita;

Anexo IV – Requerimento de vaga de deficiente e condição especial para realizar a prova.

Anexo V – Formulário apresentação de títulos;

Anexo VI – Formulário de tempo de serviço.




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