Prefeitura municipal de são domingos do norte


– DAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA



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5 – DAS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA:
5.1. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever neste Concurso Público, desde que as atribuições do Cargo pretendido sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, e a elas serão reservados 10% (dez por cento) do total das vagas oferecidas por cargo, considerando a compatibilidade do candidato, para efeito de comprovação da deficiência, em conformidade com a Lei Municipal nº 825/2015.
5.1.1 - Na hipótese de a aplicação do percentual resultar número fracionado, a fração será arredondada para 1 (um) inteiro, se igual ou superior a 0,5 (cinco décimos).
5.2 - O candidato portador de deficiência, no ato da inscrição deverá declarar essa condição e a deficiência da qual é portador. A confirmação da declaração será exigida quando da posse do candidato aprovado, apresentando Laudo Médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como a provável causa da deficiência, declarando aptidão do candidato aprovado para o exercício do cargo que concorreu.
5.3. A ocupação do total dos cargos referidos no item anterior fica condicionada à aprovação previa em Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos, de acordo com as aptidões de cada candidato.
5.3.1.1 –  A décima, a vigésima, a trigésima, quadragésima, vagas e assim sucessivamente, referentes a cada cargo/especialidade, ficam destinadas ao candidato com deficiência, no prazo de validade do concurso.
5.4- Os portadores de deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo e a avaliação das provas.
5.4.1- Na falta de candidatos aprovados para as vagas reservadas a portadores de deficiência, estas serão preenchidas pelos aprovados na ampla concorrência.
5.5- Face ao exíguo número de cargos vagos nas carreiras, haverá disponibilidade de vagas para os portadores de deficiência, no cargo de BERÇARISTA(01); ZELADOR(01); SERVENTE(03); MOTORISTA(01); TRABALHADOR BRAÇAL(02), PROFESSOR Ma.PA - EDUCAÇÃO INFANTIL (01), PROFESSOR Ma.PA - SÉRIES INICIAIS(03); PROFESSOR Ma.PB – EDUCAÇÃO FÍSICA(01); PROFESSOR Ma.PB –LINGUA PORTUGUESA(01); PROFESSOR Ma.PB – MATEMÁTICA(01) PROFESSOR Ma.PP-PEDAGOGO(01) e TÉCNICO DE ENFERMAGEM(01).



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