Prefeitura municipal de são domingos do norte



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1 - DO REGIME JURÍDICO:
1.1- Os classificados no presente concurso público serão nomeados sob regime jurídico ESTATUTÁRIO, conforme legislação do Município de São Domingos do Norte.
2 - DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÕES:
2.1- São requisitos legais:
2.1.1- Ser brasileiro nato ou naturalizado.

2.1.2- Ter completado 18 (dezoito) anos na data de posse.

2.1.3- Estar em dia com as obrigações eleitorais.

2.1.4- Estar em dia com o Serviço Militar, sendo sexo masculino.



2.1.5- Ser portador de diploma registrado/revalidado ou certificado de conclusão do curso, da escolaridade exigida para o cargo.
2.2 - Não é necessária a apresentação destes documentos para inscrição. Somente quando da convocação dos candidatos aprovados serão exigidos os documentos que confirmam as declarações previstas neste Edital.
2.3 - Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas no presente Edital, implicando a inscrição do candidato no seu conhecimento e na sua tácita aceitação em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.



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