Prefeitura municipal de são domingos do norte



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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE


Rodovia Gether Lopes de Farias – Bairro Emílio Callegari, s/n - São Domingos do Norte – ES - CEP 29745-000 – Telefone (27) 3742-1188 CNPJ 36.350.312/0001-72

LEI Nº 841, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.



 

Dispõe sobre o Plano de Carreira e define o sistema de vencimentos dos Servidores Públicos do quadro de cargos do Poder Executivo do Município de São Domingos do Norte e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o Plano de Carreira e define o sistema de vencimentos dos Servidores Públicos do quadro de cargos do Poder Executivo do Município de São Domingos do Norte.
Art. 2° O Quadro de Cargos é aquele que envolve a sistematização dos cargos voltados para a prática das atribuições relativas à execução de atividades administrativas, compreendendo os serviços de limpeza,de manutenção e conservação,de transporte, os cargos técnicos, os administrativos e os especializados, aplicáveis no âmbito interno da Administração Pública Municipal ou aqueles diretamente relacionadosaos usuários dos serviços públicos.
Art. 3° O Plano de Carreira tem por objetivo a eficácia e a continuidade da ação administrativa, a valorização e a profissionalização do servidor, mediante:
I - adoção do princípio do merecimento para ingresso e desenvolvimento na carreira; e
II - adoção de uma sistemática de vencimentos que permita a valorização e a contribuição de cada servidor, através da qualidade de desempenho.


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