Prefeitura municipal de são domingos do norte



Baixar 0,6 Mb.
Página1/169
Encontro08.05.2018
Tamanho0,6 Mb.
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   169

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE


Rodovia Gether Lopes de Farias – Bairro Emílio Callegari, s/n - São Domingos do Norte – ES - CEP 29745-000 – Telefone (27) 3742-1188 CNPJ 36.350.312/0001-72

LEI Nº 841, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.



 

Dispõe sobre o Plano de Carreira e define o sistema de vencimentos dos Servidores Públicos do quadro de cargos do Poder Executivo do Município de São Domingos do Norte e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO NORTE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o Plano de Carreira e define o sistema de vencimentos dos Servidores Públicos do quadro de cargos do Poder Executivo do Município de São Domingos do Norte.
Art. 2° O Quadro de Cargos é aquele que envolve a sistematização dos cargos voltados para a prática das atribuições relativas à execução de atividades administrativas, compreendendo os serviços de limpeza,de manutenção e conservação,de transporte, os cargos técnicos, os administrativos e os especializados, aplicáveis no âmbito interno da Administração Pública Municipal ou aqueles diretamente relacionadosaos usuários dos serviços públicos.
Art. 3° O Plano de Carreira tem por objetivo a eficácia e a continuidade da ação administrativa, a valorização e a profissionalização do servidor, mediante:
I - adoção do princípio do merecimento para ingresso e desenvolvimento na carreira; e
II - adoção de uma sistemática de vencimentos que permita a valorização e a contribuição de cada servidor, através da qualidade de desempenho.



Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   169


©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
santa catarina
Prefeitura municipal
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
Processo seletivo
terapia intensiva
Conselho nacional
Curriculum vitae
oficial prefeitura
ensino médio
minas gerais
Boletim oficial
Concurso público
educaçÃo infantil
Universidade estadual
seletivo simplificado
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
saúde conselho
educaçÃo física
santa maria
Excelentíssimo senhor
Conselho regional
assistência social
ciências humanas
Atividade estruturada
políticas públicas
catarina prefeitura
ensino aprendizagem
Dispõe sobre
outras providências
recursos humanos
secretaria municipal
Conselho municipal
psicologia programa
Colégio estadual
consentimento livre
ResoluçÃo consepe
Relatório técnico
Corte interamericana
público federal
ministério público