Prefeitura municipal de rio branco



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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO


LEI COMPLEMENTAR Nº 36 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017


Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco”.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE, usando das

atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:



TÍTULO I


DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco, submetidos ao Regime Próprio de Previdência Social, enquadra, cria e extingue cargos e funções, estabelece critérios para progressão, promoção e estabelece as escalas de vencimentos adotadas.


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