Prefeitura municipal de ponte nova estado de minas gerais lei no 892, de 10 DE SETEMBRO de 1971



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PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

ESTADO DE MINAS GERAIS

LEI No 892, DE 10 DE SETEMBRO DE 1971.
Institui o Código Tributário do Município de Ponte Nova.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LIVRO PRIMEIRO

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I

Dos Tributos



CAPÍTULO ÚNICO

Disposições Preliminares


Art. 1o Este Código disciplina a atividade tributária do Município e regula as relações entre o contribuinte e o fisco municipal da tributação.

Parágrafo único. As normas deste Código aplicam-se às relações tributárias reguladas por lei municipal, ainda quando o sujeito ativo seja Autarquia Municipal.

Art. 2o O sistema tributário do Município compõe-se dos seguintes tributos:

I – Impostos:



  1. predial urbano

  2. territorial urbano

  3. sobre serviços

II – Taxas:

  1. pelo exercício do poder de polícia

  2. pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis.

III – Contribuição de Melhoria.

Parágrafo único. A contribuição de melhoria será disciplinada em lei especial.


TÍTULO II

Dos Impostos



CAPÍTULO I

Do imposto territorial urbano


Art. 3o O fato gerador do imposto territorial é a propriedade ou o domínio de terreno situado na área urbana ou urbanizável do Município.

Parágrafo único. Não se conhecendo o titular da propriedade ou do domínio útil, poderá ser exigido o imposto do possuidor.

Art. 4o A base de cálculo do imposto territorial urbano é o valor venal do terreno, determinado de acordo com o art. 11.

Art. 5o A alíquota do imposto territorial urbano é de 1%.


CAPÍTULO II

Do imposto predial urbano


Art. 6o O fato gerador do imposto predial urbano é a propriedade ou o domínio útil de edificações de qualquer natureza, situadas na área urbana ou urbanizável do Município.

§ 1o O imposto não incidirá sobre construção em andamento.

§ 2o O imposto incidirá sobre construção interditada, sobre prédio condenado, em ruína ou em demolição.

§ 3o O imposto incidirá independentemente da concessão de “Habite-se”, a contar do término da construção.

Art. 7o A base de cálculo do imposto predial urbano é o valor venal do prédio, estabelecido de acordo com o art. 11.

Art. 8o A alíquota do imposto predial urbano é de 0,4%.


CAPÍTULO III

Das disposições comuns aos impostos imobiliários


Art. 9o A lei fixará a área urbana. Sempre que necessário, o Executivo proporá projeto de ampliação dessa área.

Parágrafo único. Para efeitos tributários, essas ampliações só serão consideradas no exercício financeiro subseqüente.

Art. 10. Considera-se área urbanizável aquela assim definida em lei.

Art. 11. O valor venal será aquele decorrente dos padrões da planta de valores do cadastro imobiliário municipal.

Parágrafo único. O valor venal será calculado com base na tabela constante do anexo desta lei.

Art. 12. O período do fato gerador dos impostos imobiliários é anual. O lançamento, em cada exercício, terá por base o valor correspondente ao ano anterior.

Art. 13. O débito decorrente dos impostos territorial e predial urbano é garantido, em último caso, pelo próprio imóvel tributado.

§ 1o São contribuintes o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou, à falta de notícias deste, o possuidor, à época do lançamento, salvo se exibir certidão negativa em nome de seu antecessor.

§ 2o Responderá pelo imposto imobiliário o oficial do registro público que registrar transmissão imobiliária sem a juntada de certidão negativa.
CAPÍTULO IV

Do imposto sobre serviços


Art. 14. O fato gerador do imposto sobre serviços é a prestação onerosa ou gratuita de qualquer dos serviços constantes da seguinte lista: S/SAL.MIN.

1 – Médicos, dentistas, veterinários, obstetras, ortopédicos, fonoaudiólogos, psicólogos, advogados, economistas, contadores, engenheiros, arquitetos, projetistas, desenhistas, técnicos, e outras profissões de nível superior ..................................... 70%

2 – Hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto-socorros, banco de sangue, casa de saúde, laboratórios de análise clínicas e congêneres.............................................. 100%

3 – Enfermeiros, protéticos (prótese dentária), peritos, avaliadores, tradutores, guarda-livros, técnicos em contabilidade, despachantes....................................................... 50%

4 – Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa ................................................... 100%

5 – Datilografia, estenografia, secretaria.................................................................. 20%

6 – Administração, de bens ou negócios, inclusive consórcio ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras)..............................................................................................................100%

7 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares......................................................................................................100%

8 – Limpeza de imóveis, raspagens e lustração de assoalho, desinfecção e higienização..............................................................................................................20%

9 – Lustração de bens móveis..................................................................................10%

10 – Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza, por cadeira................................................................10%

11 – Banhos, duchas, massagens, ginásticas e congêneres.....................................20%

12 – Transporte de natureza estritamente municipal, por veiculo...........................10%

13 – Diversões públicas: S/VR. BILHETE

a) Teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, táxi-dancing e congêneres, por bilhete............................................................................................10%

b) exposição com cobrança de ingresso, por bilhete...................................10%

c) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, por bilhete......................10%

d) bilhares e outros jogos permitidos, por mesa..........................................30%

e) fornecimento de música mediante transmissão, por qualquer processo..50%

14 – Agências de turismo, passeios e excursões, guias de turismo........................ 100%

15 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros, de cambio, de compra e venda de bens móveis, de serviços pessoais de qualquer natureza e quaisquer atividades congêneres ou similares, exceto o agenciamento-corretagem ou intermediação de títulos ou valores mobiliários praticados por instituição que dependa de autorização federal............................................................................................. 100%

16 – Análises técnicas............................................................................................. 100%

17 – Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistema de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários, divulgação de textos, desenho e outros materiais de publicidade, por qualquer meio........................................................................................................................... 40%

18 – Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos, deposito de qualquer natureza, cargas e descargas, arrumação de guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos................................................................................................................. 100%

19 – Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres, exceto o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, quando não incluídas no preço da diária ou mensalidade:

1a categoria.................................................................................................. 150%

2a categoria.................................................................................................. 100%

3a categoria.................................................................................................. 50%

20 – Lubrificação, conservação e manutenção....................................................... 100%

21 – Alfaiates, modistas, costureiros, prestados ao usuário final quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário................................................... 10%

22 – Tinturaria e Lavanderia..................................................................................... 10%

23 – Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópias, fotografias, fotolitografia.......................................................................................... 50%

24 – Cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos por qualquer processo não incluídos no item anterior................................................................................... 10%

25 – Recauchutagem em regeneração de pneumáticos........................................... 100%

26 – Encadernação de livros e revistas..................................................................... 10%

27 – Empresas funerárias........................................................................................ 100%

28 – Ensino de qualquer grau ou natureza, remunerados......................................... 70%

29 – Casa de venda de bilhetes de loteria................................................................ 50%

30 – Casa de distribuição de bilhetes de loteria...................................................... 100%

31 – Distribuição e venda de bilhetes de loteria ambulantes, p/pessoa................... 10%

32 – Representante comercial autônomo................................................................. 40%

33 – Oficinas mecânicas........................................................................ s/serviço... 1%

Art. 15. O contribuinte é o profissional autônomo, estabelecimento ou empresa prestadora de serviço constante da lista do artigo anterior.

Art. 16. O imposto incidirá sobre todos os serviços prestados no território do município, ainda que em caráter eventual e independentemente de lucratividade ou do resultado do serviço.

Art. 17. A base de cálculo será o preço do serviço, ressalvado o disposto no artigo 18.

Parágrafo único. A base de cálculo para efeitos tributários não será inferior ao preço corrente da praça ou, se tratar de serviço tabelado pela SUNAB ou órgão congênere, o preço da tabela vigente à data do fato gerador.

Art. 18. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, e não se puder calcular o preço do serviço, o imposto será calculado com aplicação das alíquotas sobre o salário mínimo anual vigente na região.

Art. 19. As sociedades civis, constituídas exclusivamente de profissionais liberais, terão seu imposto calculado com base na alíquota de 50% do salário mínimo multiplicado pelo número de seus sócios conponentes.


TÍTULO III

Das imunidades, isenções e reduções



CAPÍTULO I

Das imunidades e suas conseqüências


Art. 20. A imunidade tributária exclui o pagamento de impostos, mas não de taxas.

Parágrafo único. A imunidade não exclui a obrigatoriedade do cumprimento dos deveres acessórios.

Art. 21. São imunes dos impostos predial e territorial urbano os imóveis de propriedade da União e do Estado.

Parágrafo único. Gozam de idêntica situação os imóveis de autarquias federais e estaduais, desde que usados efetivamente no atendimento de suas finalidades legais.

Art. 22. São também imunes a impostos os templos de qualquer culto, os prédios e serviços dos partidos políticos e de instituições de educação e assistência social, na forma do artigo 41 do Código Tributário Nacional.
CAPÍTULO II

Das isenções e reduções


Art. 23. São isentos os imóveis cedidos gratuitamente ao uso dos serviços públicos federais, estaduais e municipais.

Art. 24. Gozam de redução dos impostos imobiliários os loteadores que, obedecendo à legislação específica, dotarem seus loteamentos de equipamentos urbanos, tais como:

I – rede de água........................................................ 10%

II – rede de esgoto.................................................... 10%

III – galerias de águas pluviais................................. 5%

IV – pavimentação.................................................... 5%

V – guias e sargetas................................................... 5%

§ 1o A redução será proporcional à execução da testada correspondente ao equipamento efetivamente executado e será de 5 anos nos casos dos itens I e II e 3 anos nos demais casos.

§ 2o Esta redução será transmissível aos adquirentes.

§ 3o As obras a que se referem os incisos I e V deverão obedecer aos padrões técnicos adotados pela Prefeitura, bem como a legislação aplicável.



Art. 25. Os contribuintes que pagarem em dia, com uma única parcela, os impostos predial e territorial urbano gozarão de uma redução de 10 (dez por cento) da quantia devida.

Os contribuintes que pagarem em dia, e de uma só vez, os impostos predial e territorial urbano, gozarão de uma redução de 20% (vinte por cento) da quantia devida. (Redação dada pela Lei Municipal nº 1.093 de 12 de setembro de 1.977)

Art. 26. São isentos dos impostos imobiliários:

I – prédio ou terrenos cedidos gratuitamente pelos seus proprietários a instituições que visem |à pratica da caridade, desde que tenham tal finalidade, e os cedidos, nas mesmas condições, a instituições de ensino gratuito, considerados de utilidade pública.

II – prédios ou terrenos pertencentes a sociedade ou instituições sem fins lucrativos, que se destinam a congregar classes patronais ou trabalhadores com o feito de realizar a união dos associados, sua representação e defesa, a elevação do seu nível cultural ou físico, a assistência médico-hospitalar ou a recreação social, mediante comprovação estatutária.
TÍTULO IV

Das taxas



CAPÍTULO I

Disposições preliminares


Art. 27. As taxas municipais são:

I – de serviços;

II – pelo exercício do poder de polícia.

Art. 28. As taxas de serviços são cobradas:

I – pela prestação de um serviço público municipal;

II – pela disponibilidade de um serviço público municipal;

III – cumulativamente, pela prestação e disponibilidade de um serviço público municipal;

IV – pelo uso do bem público.

Parágrafo único. Presume-se que o uso do bem público acarreta a necessidade de serviços públicos de guarda, conservação, limpeza e outros, do referido bem.

Art. 29. As taxas pelo exercício do poder de polícia são cobradas sempre que o Poder Público Municipal deva desenvolver atividades de vistoria, fiscalização, exame, perícia, apuração de fatos, ou proceder a diligências ou outras atividades inseridas no seu poder de polícia, na forma da lei, tendo em vista conceder autorização, permissão ou licenciamento para o exercício de atividades sujeitas a fiscalização ou licenciamento.


CAPÍTULO II

Das taxas de serviços e seu fato gerador


Art. 30. São fatos geradores das taxas de serviços:

I – o recebimento de requerimentos, petições e outros papéis;

II – a expedição de certidões, fotocópias autenticadas e atestados;

III – colocação de guias e sarjetas; de pavimentações; de calçadas e muros; de vigilância noturna; de cemitério; de iluminação pública; de apreensão e depósito de animais; de abate de gado; de guinchamento de veículos; de numeração de prédios e prestação de serviços;

IV – remoção de lixo; de proteção contra incêndio; de limpeza pública; de conservação de estradas; de conservação da torre de TV; a disponibilidade de serviço;

V – estacionamento em via pública; localização de bancas de jornais; barracas, quiosques e similares;

VI – a prestação de serviços urbanos e sua disponibilidade de serviço.
CAPÍTULO III

Das Taxas de Polícia e seu fato gerador


Art. 31. As taxas pelo exercício do poder de polícia são as seguintes:

  1. TAXA DE PUBLICIDADE

Art. 32. Nenhuma exploração ou utilização de meios de publicidade, em vias ou logradouros, ou em locais de acesso público, poderá ser feita sem previa licença ou autorização de pagamento dessa taxa.

Art. 33. São responsáveis pela taxa as pessoas que direta ou indiretamente sejam beneficiadas pela publicidade.

Art. 34. A taxa será arrecadada antecipadamente, mediante guia oficial preenchida pelo contribuinte, observados os seguintes prazos de recolhimento:

I – as iniciais: no ato da concessão da licença;

II – as posteriores:


  1. quando anuais: até o ultimo dia útil de janeiro de cada exercício;

  2. quando mensais: até o dia 10 de cada mês;

  3. quando diárias: no ato do pedido.

Art. 35. O pedido de licença deve ser instruído com a descrição detalhada do meio de publicidade, sua localização e demais características essenciais.

Art. 36. A publicidade por meio de painéis, cartazes e placas deve ser escrita em linguagem correta, mantida em bom estado de conservação e em perfeitas condições de segurança, sob pena de multa de 100% (cem por cento) sobre o valor da taxa, sem prejuízo da cassação da licença e demais cominações legais.

Art. 37. Nos casos de publicidade não licenciada ou de falta de pagamento da taxa, o contribuinte ficará sujeito ao lançamento “ex-offício”, com os acréscimos, respectivamente de 100% (cem por cento) ou de 20% (vinte por cento) sobre o valor da taxa devida sem prejuízo de sua retirada.


  1. LICENÇA PARA PONTO DE ESTACIONAMENTO E CIRCULAÇÃO DE VEICULOS NÃO MOTORIZADOS

Art. 38. Nenhum veiculo que não esteja sujeito à taxa Rodoviária Única, de competência da União, poderá circular permanentemente no município sem prévia licença e pagamento desta taxa.

Art. 39. O contribuinte deve fazer sua inscrição, preenchendo guia própria, no ato do licenciamento.

Art. 40. O lançamento e a arrecadação da taxa serão feitos simultaneamente com o licenciamento inicial do veiculo ou sua renovação.

Art. 41. Os veículos que circulam sem licença ou placa de numeração serão apreendidos e recolhidos a depósitos.

§ 1o O licenciamento “ex-officio” será procedido com acréscimo de multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa.

§ 2o A liberação do veículo apreendido será concedida após o pagamento da taxa, acrescida de multa de 50% (cinqüenta por cento) do seu valor, sem prejuízo da cobrança das despesas de apreensão.



  1. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES OBRAS, LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS

Art. 42. Dependerá de licença ou de autorização e pagamento da respectiva taxa o inicio de toda construção, reconstrução, reforma ou demolição de edifícios ou muros, assim como o arruamento ou loteamento de terrenos e quaisquer outras obras de imóveis particulares.

Parágrafo único. Tratando-se de arruamentos ou loteamento de terrenos, a licença só será concedida mediante prévia aprovação dos respectivos planos, projetos ou plantas, na forma da legislação urbanística aplicável.

Art. 43. O licenciamento “ex-officio” será procedido com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa sem prejuízo das cominações cabíveis.

Art. 44. São isentos desta taxa:

I – limpeza ou pintura, externa ou interna, de edifícios, muros ou grades;

II – construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já licenciados.



  1. TAXA DE OUTORGA DE “HABITE-SE”

Art. 45. Tem como fato gerador a fiscalização das condições de utilização das construções novas referentes às posturas administrativas relativas à higiene, saúde e segurança.

§ 1o As edificações novas para residências, comércio, indústria ou para qualquer outro fim ou uso só poderão ser utilizadas através do “Habite-se” que será fornecido, pela Prefeitura, mediante requerimento do proprietário do imóvel.

§ 2o A ocupação de qualquer imóvel predial, sem a prévia concessão do “Habite-se”, sujeitará o infrator à multa de 100% (cem por cento) do valor da respectiva taxa.


  1. TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO

Art. 46. Nenhum estabelecimento de produção, de comércio, de indústria, de operações financeiras, de prestação de serviços ou similares poderá instalar-se ou iniciar suas atividades sem prévio licenciamento e pagamento de respectiva taxa.

Parágrafo único. Não estão isentas da taxa as empresas cujas atividades dependam de autorização da União ou Estado.

Art. 47. A taxa será exigida e arrecadada antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao tributo, e deve ser renovado, para o funcionamento, até o último dia de fevereiro de cada ano.

Art. 48. O contribuinte, ao solicitar a licença ou autorização deverá fornecer à Prefeitura os elementos e informação exigidos, os quais deverão ser atualizados por ocasião da renovação da licença para o funcionamento.

Art. 49. Para a expedição de licença ou autorização para funcionamento em horários especiais ou extraordinários, a taxa exigida será acrescida de 50% (cinqüenta por cento).

Art. 50. Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo local, a taxa será calculada e devida levando-se em consideração a atividade sujeita a maior ônus fiscal.

Art. 51. A renovação da licença para o funcionamento anual, estará sujeita à mesma taxa fixada para o início da atividade levando-se em conta todo o exercício, a exceção dos casos de licenças com prazos determinados, inferiores a 90 (noventa) dias.

Art. 52. O exercício das atividades ou prática dos atos previstos nesta seção, sem o pagamento da taxa respectiva, sujeitará o infrator à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do tributo.

Parágrafo único. A reincidência na infração sujeitará o contribuinte à multa prevista neste artigo, em dobro, e ao fechamento do estabelecimento se, notificado para regularizar sua situação, não o fizer dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo das cominações legais.


  1. TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE

Art. 53. Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura, bem como aquele comércio exercido em instalações removíveis, colocadas nas vias e logradouros públicos.

Parágrafo único. Comercio ambulante é o exercido individualmente sem estabelecimento, instalação ou localização fixa.

Art. 54. Respondem pela taxa de licença do comercio eventual ou ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores.

Art. 55. São isentos da taxa de licença para o comércio eventual ou ambulante os cegos, os mutilados que exercerem comércio ou indústria em escala ínfima e os engraxates ambulantes.



  1. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE ABATE DE GADO FORA DO MATADOURO MUNICIPAL

Art. 56. O abate do gado destinado ao consumo público, quando não for feito em Matadouro, só será permitido mediante licença da Prefeitura, precedida de inspeção sanitária.

§ 1o A exigência da taxa não atinge o abate de gado em charqueadas, frigoríficos ou outros estabelecimentos semelhantes, fiscalizados pelo serviço federal competente, salvo quando a carne se destinar ao consumo local, ficando o abate, nesse caso, sujeito ao tributo.

§ 2o A arrecadação da taxa de que trata este artigo será feita no ato da concessão da respectiva licença ou no caso do parágrafo anterior, ao ser a carne distribuída ao consumo local.
CAPÍTULO IV

Da base de cálculo e das alíquotas das taxas de serviço


Art. 57. São as seguintes as bases de calculo das taxas de serviço: % SAL.MIN

I – da taxa de expediente, o número de folhas:

uma folha....................................................................................................... 1,5%

demais folhas, cada........................................................................................ 1,0%

II – da taxa de certidões, o número de folhas:

uma folha........................................................................................................ 3,0%

demais folhas, cada......................................................................................... 2,0%

III – das taxas de:

a) colocação de guias, o metro linear.............................................................. 1,0%

b) colocação de sarjetas, o metro linear........................................................... 1,0%

c) calçadas, o metro quadrado.......................................................................... 0,5%

d) muros, o metro linear................................................................................... 1,0%

e) cemitérios, pelo:

enterramento p/ criança................................................................................. 2,0%

enterramento p/ adulto................................................................................... 4,0%

exumação....................................................................................................... 15,0%

transladação de ossos..................................................................................... 10,0%

autorização de obras....................................................................................... 30,0%

conservação de jazigo, por ano...................................................................... 10,0%

f) da apreensão de depósitos de animais abandonados:

1) cachorros..................................................................................................... 5%

2) bois, cavalos, burros, etc............................................................................. 10%

g) do abate de gado, por cabeça:

1) bovino.......................................................................................................... 10%

2) suíno, caprino, etc........................................................................................ 5%

h) de numeração de prédios................................................................................... 5%

IV – das taxas de:

a) remoção de lixo, por m² em área construída............................................. 0,2%

b) conservação de TV (no caso da Prefeitura vir a manter uma torre de retransmissão) p/ unidade de receptor.......................................................... 5%

c) conservação de estrada será disciplinada por lei especial.

V – das taxas de:

1) estacionamento de veículos em via pública p/ período de até 24 horas.... 1,0%

2) localização de bancas de jornais, p/ ano................................................... 10,0%

3) localização de bancas de ambulantes, por mês......................................... 3,0%

4) localização de quiosques em lugares públicos, por ano............................ 50,0%

VI – das taxas de serviços urbanos:



    1. conservação de calçamento – 1% Sal. Min. mult. p/test.

    2. iluminação pública............. – 1% Sal. Min. mult. p/test.

    3. limpeza pública.................. – 1% Sal. Min. mult. p/test.

    4. coleta de lixo...................... – 2% Sal. Min.


CAPÍTULO V

Das bases de cálculo e das alíquotas das taxas pelo Poder de Polícia


Art. 58. São alíquotas de:

  1. TAXA DE PUBLICIDADE, DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA

Espécie Período % SAL.MIN

I – publicidade afixada na parte interna ou externa de estabelecimento

de qualquer natureza......................................................................... ano 10%

II – publicidade em:

a) interior de veículos, por veículo................................................. ano 5%

b) veículos destinados especialmente à publicidade, por veículo... mês 10%

c) cinema por meio de projeção...................................................... mês 10%

III – propaganda falada ou escrita, inclusive por meio de folhetos para

distribuição externa em via ou logradouro público....................... dia 2%

IV – placas ou painéis com anúncio colocados em terrenos, tapumes,

platibandas ou sobre edifícios, desde que visíveis das vias públicas uma só vez 3%

V – propaganda por meio de:

a) projeções em logradouros públicos.......................................... dia 2%

b) faixas ou cartazes...................................................................... dia 2%

VI – placas ou tabuletas com letreiros qualquer que seja o sistema de

colocação, desde que visíveis de ruas ou estradas municipais,

estaduais ou federais.................................................................... uma só vez 3%


  1. TAXA DE LICENÇA PONTO DE ESTACIONAMENTO E CIRCULAÇÃO DE VEICULOS NÃO MOTORIZADOS E MOTORIZADOS

S/SAL. MIN.

Taxi, por ano....................................................................................... 80%

Motocicletas, lambretas e congêneres, por ano................................... 10%

Bicicletas, carroças e charretes, por ano.............................................. 5%




  1. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS, DE ACORDO COM AS SEGUINTES PERCENTAGENS DO SALÁRIO-MÍNIMO

Obras % S/AL. MIN.

I – construções de:

1) casas ou edifícios até 2 pavimentos, por m² de área construída....... 0,5%

2) casas ou edifícios de mais de 2 pavimentos, por m² área construída. 0,7%

3) fachadas e muros por metro linear..................................................... 1,0%

4) marquises, cobertas e tapumes, por metro linear............................... 2,0%

5) reconstruções, reformas e demolições por m².................................... 0,25%

II – arruamentos:



  1. com área até 20.000 m², excluídas as áreas destinadas a logradouros

públicos.............................................................................................. 200%

  1. com área superior a 20.000 m², excluídas as áreas destinadas a

logradouros públicos, por m²............................................................. 0,0125%

III – loteamentos:

1) com área até 10.000 m², excluídas as áreas destinadas a logradouros

públicos e as que serão doadas ao Município.................................... 200%

2) com área superior a 10.000 m², por m²............................................... 0,0125%


  1. TAXA DE OUTORGA DO “HABITE-SE”

  1. indústria.............................................................................. 25% do Salário Mínimo

  2. imóvel comercial................................................................ 15% do Salário Mínimo

  3. residência........................................................................... 10% do Salário Mínimo

  4. outros imóveis.................................................................... 5% do Salário Mínimo




  1. TAXA DE LICENÇA E RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO

I – indústria:

até 500 m², por m² de área construída, por ano......................... 2% S/SAL. MIN.

acima de 500 m²........................................................................ 2,50% S/SAL. MIN.

acima de 1000 m²..................................................................... 1,5% S/SAL. MIN.

II – comércio, sobre o aluguel estimado do imóvel ou

parte ocupada do imóvel.......................................... 10% S/ALUGUEL MENSAL

III – estabelecimento de crédito, financiamento e investimento.... 100% S/ SAL. MIN.

IV – divertimentos públicos:



Atividades Período % S/SAL. MIN.

1) bailes e festas................................................................... dia 10%

2) casas de diversões............................................................ ano 40%

3) casas de espetáculos......................................................... mês 20%

4) restaurantes dançantes, boates e similares........................ ano 80%

5) demais espetáculos........................................................... mês 20%

6) exposição de feiras e quermesses...................................... mês 10%

7) boliches, bilhares e outros jogos de mesa, cancha ou pista mês 20%

8) outros divertimentos públicos............................................. mês 20%

VI – postos de serviço para veículos...................................... ano 50%

VII – profissionais que exerçam atividades sem a aplicação

de capital....................................................................... ano 10%

VIII – oficinas de consertos................................................... ano 40%

IX – barbeiros e cabeleireiros................................................ ano 10%

X – depósitos......................................................................... ano 30%

XI – feirantes:

1) de produtos alimentícios........................................... mês 10%

2) demais produtos........................................................ mês 20%

XII – demais ramos de atividades......................................... mês 20%


  1. TAXA DE LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL, POR AMBULANTE, POR MÊS SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO................................................... 10%




  1. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE ABATE DE GADO FORA DO MATADOURO, POR CABEÇA...................................... S/SAL.MINIMO 10%




  1. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE ABATE DE AVES

por mês............................................................................... S/SAL.MININO 10%


  1. TAXA DE ALVARÁ PARA UTILIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL PARTICULAR

Por dia...................................................... 10% S/VALOR LOCATIVO MENSAL


  1. TAXA DE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO

Por veiculo, por ano................................................................ 10% S/SAL.MINIMO

Parágrafo único. O mínimo correspondente à taxa de licença é CR$ 10,00.


TÍTULO V

Disposições Gerais



CAPÍTULO I
Dos princípios e da aplicação da Lei Tributária
Art. 59. São princípios obrigatórios para o fisco, na interpretação e aplicação da legislação tributária municipal:

I – só a lei pode criar tributos;

II – só a lei pode criar incidência, ampliá-las, restringí-las ou suprimí-las;

III – só a lei pode estabelecer a base de cálculo e a alíquota dos tributos;

IV – só a lei pode designar os sujeitos ativo e passivo das relações tributárias;

V – só a lei pode estabelecer casos de substituição e responsabilidade;

VI – só a lei pode conceder isenções, reduções ou agravamentos fiscais;

VII – só a lei pode fixar penalidade tributária.

Parágrafo único. A lei pode autorizar o Executivo a, mediante decreto, corrigir anualmente a expressão monetária das bases de cálculo dos tributos, antes do início da vigência do orçamento. O critério será a depreciação da moeda, segundo os índices fixados pelo Ministério do Planejamento ou outro órgão competente. Tal decreto só vigorará a partir do dia 1o de janeiro do ano seguinte.

Art. 60. Nas situações que se não possam solucionar pelas disposições deste Código ou da legislação municipal, recorrer-se-á aos princípios gerais do Direito Tributário e às soluções normativas adotadas pelos Municípios mais desenvolvidos do País.

Art. 61. As leis tributárias entram em vigor trinta dias após publicadas, salvo se dispuserem de forma diversa. As que importem agravação tributária, só no dia 1o de janeiro do ano subseqüente.

Art. 62. Nenhuma lei tributária terá efeito retroativo.

Art. 63. Os prazos fixados na legislação tributária contam-se pela seguinte forma:

I – os de ano ou mais são contínuos e terminam no dia equivalente do ano ou mês respectivo;

II – quanto aos fixados em dias, desprezando-se o primeiro e contando-se o último.

Parágrafo único. Prorrogam-se até o próximo dia útil os prazos vencidos em feriado ou dia em que a repartição tributária esteja fechada.

Art. 64. As convenções entre particulares não são oponíveis ao fisco municipal.
CAPÍTULO II

Dos regulamentos


Art. 65. Mediante decreto, o Prefeito regulamentará legislação tributária do Município, observados os princípios constitucionais e o disposto neste código.

§ 1o O regulamento se dirige essencialmente aos serviços fiscais do município.

§ 2o O regulamento ditará as medidas necessárias ao fiel cumprimento da legislação tributária, estabelecendo as normas de organização e funcionamento da administração tributária que se fizerem necessárias ao cabal cumprimento das leis.

§ 3o O regulamento não poderá dispor sobre matéria não testada em lei, não poderá criar tributo, estabelecer ou alterar bases de cálculo, ou alíquotas, nem fixar formas de extinção de obrigações.

§ 4o O regulamento não poderá estabelecer agravações ou isenções, nem criar deveres acessórios, nem aplicar as faculdades do fisco.

Art. 66. Toda e qualquer disposição regulamentar em matéria tributária será veiculada por decreto. São proibidas instruções, portarias e ordens de serviço que se enderecem ao conhecimento dos contribuintes.

Parágrafo único. As normas que devem ser conhecidas ou obedecidas pelos contribuintes serão sempre veiculadas por decreto.

Art. 67. A Municipalidade imprimirá os formulários de declarações, comunicações e outros documentos necessários ao cumprimento de deveres acessórios.

Art. 68. A Municipalidade dará adequada publicidade a todas as leis e regulamentos em matéria tributária.

Art. 69. As certidões e fotocópias solicitadas pelos contribuintes serão fornecidas no prazo improrrogável de dês dias, sob pena de suspensão do servidor que causar a ultrapassagem do prazo.

Parágrafo único. Toda e qualquer fotocópia ou papel produzido por processo fotográfico ou semelhante será assinado pelo servidor que o elaborar e valerá para todos os efeitos como documento autêntico.
CAPÍTULO III

Da solidariedade e responsabilidade


Art. 70. São solidariamente responsáveis pelo pagamento dos impostos imobiliários, bem como pelo cumprimento dos deveres acessórios, os condôminos, sócios, co-possuidores ou comunheiros.

Art. 71. São responsáveis pelo pagamento dos tributos imobiliários ou sucessores a qualquer título, bem como o oficial do registro de imóveis que registrar alienação sem a juntada da certidão negativa respectiva.

Art. 72. Os deveres, obrigações e direitos de contribuinte falecido são cumpridos ou exercidos por seu sucessor a título universal.

I – os contribuintes cujos débitos estejam inscritos em divida ativa poderão requerer o parcelamento da dívida, firmando, após o deferimento do pedido, termo de confissão e responsabilidade.

II – o parcelamento não ultrapassará a doze prestações.

III – o atraso de duas prestações tornará sem efeito o restante do parcelamento e impedirá a repetição do pedido.

IV – enquanto durar o pagamento das prestações parceladas, o débito não vencerá juros nem correção monetária. (Incisos acrescentados pela Lei Municipal nº 1.093 de 12 de setembro de 1.977)

CAPÍTULO IV

Do domicílio tributário


Art. 73. É domicílio tributário o local onde o contribuinte exerce suas atividades tributáveis. Se se tratar de pessoa jurídica, o local de qualquer de seus estabelecimentos.

§1o O contribuinte deve comunicar mudança de domicílio ao cadastro geral, pena de multa e determinação de ofício de seu domicílio.

§2o O contribuinte elegerá, de acordo com sua conveniência, qualquer local, na área urbana, como seu domicílio tributário, salvo se residir na área rural.

LIVRO SEGUNDO

DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I

Da administração tributária



CAPÍTULO ÚNICO

Disposições gerais


Art. 74. Administração Tributária ou Fisco é a designação legal dos órgãos administrativos municipais que devem zelar pela observância da legislação tributária, cumprir os deveres que a lei impõe ao Município e exercer os direitos a ele atribuídos.

§1o A esse órgão incumbe manter atualizados os cadastros e livros de informação, proceder ao lançamento, à cobrança, à escrituração e contabilidade da arrecadação, bem como à fiscalização dos contribuintes e da ocorrência dos fatos geradores.

§2o Também incumbe à Administração Tributária Municipal a lavratura de autos de infração e a aplicação das sanções previstas na legislação tributária, bem como o auxílio e orientação aos contribuintes.

§3o A distribuição de funções será feita na forma da lei orgânica da Administração Pública.

Art. 75. O Prefeito remanejará os funcionários da administração Tributária de acordo com a lei orgânica própria, de modo a habituar todos ao exercício das mais variadas funções.

§1o As funções de direção e chefia serão preferentemente exercidas por Contadores.

§2o É dever de todo funcionário fiscal estudar Direito Tributário, bem como acompanhar a jurisprudência de interesse fiscal.

§3o Os funcionários da Administração Tributária reunir-se-ão periodicamente para discutirem os problemas tributários do Município.

Art. 76. Todos os atos, sem qualquer exceção, praticados pela Administração Tributária serão públicos.

Parágrafo único. Expedir-se-á certidão de todo e qualquer papel, documento, livro, ou ato fiscal, no prazo de 48 horas, sob pena de punição dos servidores que retardarem esta execução.

Art. 77. A administração tributária adotará procedimentos mecanizados, técnicos e racionalização de trabalho e métodos bancários sempre que possível.

Art. 78. Serão punidos na forma da Lei Orgânica da Administração Tributária os servidores fiscais que ministrarem informações erradas, sonegarem-nas ou forem desidiosos ou desatentos com os contribuintes.

§1o Será punido com a pena de demissão, depois de processo regular, o servidor que favorecer ou prejudicar contribuinte, desviando-se do critério da lei.

§2o O superior hierárquico que tomar conhecimento de indícios deste comportamento é obrigado a determinar a instauração do processo, sob pena de demissão.


TÍTULO II

Do lançamento



CAPÍTULO I

Princípios gerais


Art. 79. São competentes para praticarem o ato de lançamento os funcionários da Administração Tributária designados pela lei orgânica respectiva.

Art. 80. É passível de punição, de ofício ou a requerimento do interessado, o funcionário que retardar, omitir, apressar ou, de qualquer forma, desviar-se dos critérios legais ao proceder ao lançamento ou seu preparo.

Art. 81. No despacho de lançamento o funcionário consignará a ocorrência de fato gerador, data, circunstâncias legalmente relevantes, base de cálculo, número da lei ou das leis que aplicar, os dados objetivos da matéria tributada, bem como o nome do contribuinte ou responsável legal, tudo no impresso próprio. Em seguida, fará a aplicação da alíquota à base tributária, procedendo aos cálculos previstos na lei.

Art. 82. São aplicáveis ao lançamento os critérios legais vigentes à data da ocorrência do fato gerador, ainda que revogadas no momento do lançamento. Aplica-se a lei nova, em matéria de penalidade, quando venha beneficiar o contribuinte.


CAPÍTULO II

Disposições gerais relativas aos impostos imobiliários


Art. 83. O lançamento dos tributos imobiliários obedecerá ao disposto no artigo 113.

Art. 84. Feito o lançamento e individualizado o débito tributário, expedir-se-á documento formal de que constem, ainda que sumidamente, todos os dados relevantes para o lançamento, do qual se dará ciência ao contribuinte ou responsável, pessoalmente, mediante a entrega do aviso-recibo.

§1o Qualquer pessoa, no domicílio fiscal, poderá assinar o aviso-recibo, à falta do contribuinte.

§2o O contribuinte é obrigado a diligenciar, junto à repartição competente, no sentido de obter seu aviso-recibo, quando não o tenha recebido, no domicílio fiscal.

§3o Os prestadores de serviços de administração imobiliária já registrados como tais, no cadastro de prestadores de serviços, poderão requerer à repartição expedidora dos avisos-recibos a entrega daqueles destinados a seus clientes, em seu estabelecimento.

Art. 85. Os lançamentos do imposto territorial urbano e do imposto predial urbano serão feitos concomitantemente, com relação aos terrenos edificados. O aviso poderá ser um só e a cobrança será conjunta.

Art. 86. Em se tratando de condomínio vertical, cada unidade autônoma será objeto de lançamento individual.

Art. 87. A Administração tributária poderá utilizar o mesmo aviso-recibo para notificação de lançamento das taxas que recaiam sobre o imóvel.

Art. 88. O lançamento referente a imóvel objeto de compromisso de compra e venda será feito em nome do que estiver na sua posse.

Art. 89. Dentro do prazo de cinco anos, a contar do encerramento do ano-base, poderá a Administração Tributária proceder ao lançamento omitido ou completar lançamento insuficiente, em razão de erro de fato.


CAPÍTULO III

Do lançamento do imposto sobre serviços


Art. 90. Os contribuintes de que cuidam o inciso 32 do artigo 14 são obrigados a possuir:

I – notas fiscais de prestação de serviços;

II – livro de registro de talões de nota;

III – guias numeradas de recolhimento;

IV – livro de mapas quinzenais de controle de expedição de notas.

Art. 91. Os talões de notas fiscais serão seriados e numerados, com as características fixadas no regulamento.

§1o Ao cabo de cada dia serão registradas no livro próprio as importâncias globais dos talões utilizados.

§2o Ao cabo de cada quinzena serão totalizadas no livro de mapas as importâncias correspondentes ao movimento da quinzena.

Art. 92. Mensalmente, na data fixada no regulamento, o contribuinte preencherá as guias de recolhimento, de acordo com modelo e instruções constantes do regulamento, e calculará o tributo devido, procedendo ao seu recolhimento.

§1o A guia de recolhimento será preenchida em duas vias, numa das quais a repartição competente passará o recibo no momento do recolhimento.

§2o O funcionário que passar o recibo procederá a simples exame da guia para verificar se está devidamente preenchida.

TÍTULO III

Dos deveres acessórios



CAPÍTULO ÚNICO
Art. 93. Todo contribuinte deve colaborar com a Administração Tributária, prestando as informações, esclarecimentos, dados e notícias solicitadas, bem como exibindo papéis, livros e documentos de interesse do fisco municipal.

Art. 94. Os contribuintes são obrigados especialmente a:

I – inscrever-se nos cadastros;

II – manter escrituração e expedir documentos, notas fiscais e outros papéis exigidos pela lei;

III – exibir às autoridades tributárias documentos e livros relacionados com fatos geradores;

IV – prestar esclarecimentos e informações, quando solicitados;

V – cumprir as exigências contidas nas leis tributárias (ou delas decorrentes).

Art. 95. Os contribuintes podem requerer a qualquer tempo as devidas retificações nos cadastros e outros documentos oficiais.

Parágrafo único. As pessoas isentas são obrigadas a cumprir os deveres acessórios estabelecidos na lei.

Art. 96. O Município fará convênio com as pessoas imunes, para delas poder receber informações relativas a obrigações de terceiros.

Art. 97. Não se registrará escritura relativa a imóvel sem a exibição e juntada de certidão negativa de tributos municipais a ele referentes, sob pena de responsabilidade, pelo débito tributário e seus acessórios, do oficial do registro responsável.

Art. 98. Devem tolerar fiscalização, inspeção, visitas e levantamentos em seus prédios, terrenos e estabelecimentos os contribuintes dos tributos municipais.

Art. 99. As instituições de que cuida o art. 26 prestarão declaração anual da qual constarão:

I – as modificações na sua direção;

II – as alterações estatutárias;

III – seus balanços, orçamentos e outros dados contábeis exigidos no regulamento.

Art. 100. Para gozar de direito de que trata o parágrafo 2o do art. 24, o adquirente ou compromissário comprador deverá requere-lo em 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do contrato respectivo, por escrito, em petição instruída com a ficha cadastral devidamente preenchida com os dados referentes à nova situação.

Art. 101. Todo possuidor de aparelho de televisão deverá comunicar ao fisco, a sua posse ou aquisição após a publicação desta lei.

Art. 102. Todo comerciante que vender aparelho de televisão deverá comunicar a quem o vendeu.

Art. 103. Será punido com suspensão o funcionário municipal que impedir, sob qualquer forma, o cumprimento dos objetivos consagrados pelo art. 80.

Art. 104. O descumprimento dos deveres acessórios sujeita o contribuinte e terceiros à multa e a uma sobretaxa, na forma deste Código.
TÍTULO IV

Dos cadastros e da planta de valores



CAPÍTULO I

Do cadastro geral


Art. 105. A Prefeitura manterá um cadastro geral:

I – dos veículos;

II – dos prestadores de serviços;

III – dos contribuintes em geral.

§1o Todos os proprietários ou possuidores de veículos, bem como os prestadores de serviço no Município, deverão ser inscritos no cadastro geral, voluntariamente ou de ofício, conforme dispuser o regulamento.

§ 2o Do cadastro geral constarão todos os dados relevantes para efeitos tributários. O cadastro geral será atualizado constantemente.

§3o Os números cadastrais dos contribuintes, sempre que possível, serão os mesmos que os do CGC (Cadastro Geral dos Contribuintes) do Ministério da Fazenda.

Art. 106. O Prefeito é autorizado a celebrar convênio com a União com Estado ou com outros municípios e suas autarquias, para o fim de intercambiar dados e informações que interessem aos respectivos cadastros.


CAPÍTULO II

Do cadastro imobiliário fiscal


Art. 107. A Administração Tributária organizará e manterá o cadastro imobiliário municipal, do qual constarão os dados interessantes à Tributação relativos a todos os imóveis situados nas áreas urbana e urbanizável do Município.

§ 1o Todos os imóveis serão cadastrados, abrindo-se uma ficha para cada um.

§ 2o Todo proprietário imobiliário é obrigado a inscrever-se neste cadastro, sob pena de multa, cobrada juntamente com o imposto.

§ 3o A inscrição de ofício será feita sempre que o proprietário se omita. Além da muita, será cobrada a sobretaxa correspondente.

§ 4o Anualmente, no mês que for estabelecido no regulamento, serão comunicadas ao cadastro as modificações nas condições do imóvel que possam alterar a tributação.
CAPÍTULO III

Da planta de valores e da comissão municipal de valores.


Art.108. É criada a Comissão Municipal de Valores, que terá por atribuição estabelecer os critérios de determinação dos valores imobiliários do Município, levando em conta:

    1. localização;

    2. área do terreno;

    3. área construída;

    4. equipamento urbano (guia, calçamento, água, esgoto, etc.)

    5. tipo da edificação e sua finalidade

    6. padrão de construção e sua idade.

§ 1o Depois de estabelecidos os critérios em tese e atribuídos valores ao metro quadrado de terreno e de construção, conforme estas características, a Comissão oferecerá, sob a forma de tabela de valores, parecer vinculante ao Prefeito, que expedirá, antes da vigência do exercício financeiro, a planta de valores, mediante decreto.

§ 2o A Comissão de Valores decidirá em tese e fazendo abstração dos casos concretos.

Art. 109. Com base na planta de valores elaborada de acordo com os critérios supra referidos, uma comissão integrada por 5 (cinco) funcionários fiscais e cinco (5) contribuintes, que não tenham pertencidos à Comissão de Valores, procederá aos lançamentos, à vista dos dados do Cadastro Imobiliário.

Art. 110. A Comissão de Valores será composta de 10 (dez) membros assim discriminados:

I – dois funcionários da Prefeitura designados pelo Prefeito;

II – cinco representantes dos contribuintes, sendo:



  1. um designado pela Associação Comercial;

  2. um designado pelas entidades sindicais;

  3. um designado pelo Rotary Club;

  4. um designado pelo Lions Club;

  5. um engenheiro, não funcionário da Prefeitura, designado pelo Prefeito;

  6. 3 designados pela Câmara Municipal.

§ 1o As funções de membro da Comissão de Valores são honoríficas e não remuneradas, considerando-se o trabalho a ela prestado como colaboração relevante ao Município.

§ 2o O Executivo ouvirá obrigatoriamente a Comissão de Valores sempre que tiver que atualizar ou estabelecer valores para efeitos tributários.


TÍTULO V

Das infrações e penalidades



CAPÍTULO I

Das infrações em espécie


Art. 111. Constituem infrações tributárias:

I – não promover inscrição dos cadastros ou não comunicar alterações cadastrais;

II – não possuir livros e papeis exigidos pelas leis e regulamentos fiscais;

III – negar-se a exibir livros, papeis e documentos ou negar-se a prestar esclarecimentos e informações;

IV – não escriturar livros no prazo ou escriturar com erro ou omissão;

V – não emitir nota fiscal; emiti-la com erro; não escritura-la ou não possuir os talonários;

VI – deixar de fornecer ao consumidor a primeira via de nota fiscal de serviço tributário prestado;

VII – impedir, embaraçar ou dificultar a fiscalização;

VIII – não comunicar as alterações previstas no art. 103;

IX – fornecer por escrito, ao fisco, dados ou informações inverídicas;

X – não comunicar a posse ou venda de aparelho de televisão;

XI – instalar ou colocar banca, quiosque ou semelhante sem a obtenção previa do respectivo alvará;

XII – exercer qualquer atividade sujeita a taxa pelo poder de polícia sem a prévia obtenção do alvará de licença;

XIII – alterar as condições de coisas, objeto, estabelecimento ou atividade após concedida licença, autorização, permissão, alvará, dispensa ou similar, decorrentes do poder de policia municipal;

XIV – infringir condições especificas para exercício de atividades sujeitas à fiscalização que enseja cobrança de taxa de polícia.
CAPÍTULO II

Das multas.


Art. 112. As infrações tributárias serão punidas com as seguintes multas:

  1. nos casos dos incisos I, VIII e X do artigo 115, multa de 20% do salário mínimo;

  2. nos casos dos incisos II, IV e V, multa de 50% do salário mínimo;

  3. nos casos do inciso VI, multa de 20% do salário mínimo;

  4. nos casos dos incisos III, VII e IX, multa de um salário mínimo;

  5. nos casos dos incisos XI e XII, multa igual ao dobro da taxa prevista para a obtenção do alvará, licença ou autorização.

  6. nos casos do inciso XIII e XIV, revogação da autorização, permissão, licença, alvará, similar, acumulada com multa de 100 a 200% sobre o salário mínimo, conforme as circunstâncias do caso e segundo haja ou não má fé do contribuinte.

Parágrafo único. A multa a que se refere a disposição da letra “f” deste artigo, só se aplica aos casos previstos no inciso XIII do artigo 115, se outra penalidade mais grave não for prevista na lei especial.
CAPÍTULO III

Da reincidência


Art. 113. O contribuinte terá o prazo de trinta dias, a contar da intimação da autuação, para regularizar sua situação tributária, sob pena de considerar-se reincidente.

Art. 114. Na reincidência específica, as multas serão aplicadas em dobro, na genérica, com 50% de acréscimo.

Parágrafo único. Não se considera reincidência genérica a prática de qualquer infração depois de um ano e, específica, depois de dois anos.

Art. 115. Se, no mesmo processo, apurar-se a prática de mais de uma infração, desde que afins, aplicar-se-á a multa correspondente à infração mais grave.

Art. 116. Considera-se reincidência específica a repetição de infração punida pelo mesmo inciso.

Art. 117. Considera-se reincidência genérica a repetição de qualquer infração.


TÍTULO VI

Do processo tributário



CAPÍTULO I

Do processo de aplicação de penalidades


Art. 118. Diante de notícia ou indício de prática de qualquer infração, a autoridade competente, na forma da Lei Orgânica da Administração Tributária, determinará a abertura de processo para aplicação da multa respectiva, e, se for o caso, cobrança do tributo devido com os acréscimos legais.

Art. 119. O agente fiscal competente procederá às diligências, investigações, exames e verificações necessárias e elaborará o auto de infração do qual constarão os seguintes dados.



  1. nome e domicílio do infrator;

  2. descrição da infração;

  3. disposições legais infringidas;

  4. aplicação das penalidades e tributos devidos.

Art. 120. A pessoa implicada no auto de infração será pessoalmente intimada do inteiro teor do auto, tendo o prazo de 30 dias para apresentar sua defesa.

Art. 121. Feitas as provas requeridas e instruído o processo, no prazo de trinta dias será decidido pela autoridade superior ao agente fiscal que lavrou o auto de infração.

Art. 122. Notificado da decisão, o contribuinte terá o prazo de 15 dias para pagar, ou interpor recurso à Comissão competente.

Parágrafo único. A comissão, organizada na forma da Lei Orgânica da Administração Tributária, julgará o recurso no prazo de 15 dias, ordenando as diligências e perícias que entender úteis ao seu pleno esclarecimento.

Art. 123. O contribuinte será notificado da decisão da comissão tendo o prazo de dez dias para pagar a importância fixada pela Comissão.

Art. 124. O pagamento de multas não dispensa o cumprimento das demais exigências legais e o pagamento das sobretaxas e demais tributos devidos.


CAPÍTULO II

Da reconsideração e do recurso


Art. 125. O contribuinte ou responsável, inconformado com os lançamentos, poderá, no prazo de 15 dias do recebimento dos avisos respectivos, pedir reconsideração, apresentando, em petição circunstanciada, suas razões de fato e de direito.

§1o O pedido de reconsideração será apreciado no prazo de 15 dias.

§2o Notificado o contribuinte da decisão, terá 10 dias para pagar ou interpor recurso da revisão.

§3o Se a decisão for contrária ao fisco, o agente fiscal que a proferir recorrerá de ofício à Comissão de 2a instância.

Art. 126. O recurso de revisão ou de ofício deverá ser apreciado pela Comissão competente, na forma da Lei Orgânica da Administração Tributária, no prazo de 30 dias.

Parágrafo único. Notificado o contribuinte da decisão da Comissão terá ele o prazo de dez dias para pagar.



CAPÍTULO III

Da consulta


Art. 127. Os contribuintes poderão dirigir consultas à comissão competente, segundo a Lei Orgânica da Administração Tributária, sobre o modo de cumprimento de suas obrigações tributárias e deveres acessórios.

Parágrafo único. As consultas devem descrever, completa e exatamente, as hipóteses a que se referirem, com indicação precisa dos fatos concretos a que visam, e podem conter umas sugestões de pertinentes.

Art. 128. Não será recebida consulta quando o contribuinte estiver sob processo fiscal, salvo se se tratar de matéria diversa.

Art. 129. A decisão, em resposta a consultas, é vinculante para o fisco e para o contribuinte.


CAPÍTULO IV

Da restituição de pagamento indevido


Art. 130. Quem pagar tributo indevido, total ou parcialmente, tem direito a obter devolução, ainda que o erro causador do pagamento seja seu.

Parágrafo único. O interessado dirigirá petição fundamentada à Comissão competente, segundo a Lei Orgânica da Administração Tributária, a qual decidirá no prazo de sessenta dias, depois de ouvir os agentes fiscais competentes e produzidas as provas e alegações necessárias ao pleno esclarecimento da questão.


CAPÍTULO V

Da mora e da correção monetária


Art. 131. Os débitos não pagos no seu vencimento estão sujeitos a mora à razão de 1% ao mês, a contar da data fixada para o pagamento, salvo se for interposto recurso previsto em lei.

Art. 132. Os débitos pagos com atrazo sofrem automaticamente os seguintes acréscimos:

I – até 30 dias, multa de 5%;

II – acima de 30 até 60 dias, multa de 10%;

III – acima de 60 dias, multa de 20%.

Art. 133. Decorridos 90 dias do vencimento do débito fiscal, incluídos os acréscimos e penalidades, a cobrança será feita com correção monetária, com base nos índices fixados pelo órgão federal competente.



CAPÍTULO VI

Das sobretaxas


Art. 134. Serão cobradas sobretaxas, no valor de 5% do salário mínimo:

I – pela inscrição de ofício no cadastro geral;

II – pela inscrição de ofício no cadastro imobiliário;

III – pela nova concessão de alvará ou permissão ou autorização ou similar, nos casos previstos nas disposições dos incisos XIII e XIV do artigo 115.

Art. 135. Este Código entrará em vigor no dia 1o de janeiro de 1972, revogadas as disposições em contrário.
Ponte Nova, 10 de setembro de 1971.
Domingos Sávio Teixeira Lanna

Prefeito Municipal



Z I A




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