Prefeitura municipal de palmeira estado do paraná



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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

ESTADO DO PARANÁ
____________________________________________________________________




Decreto nº 5.003 de 21/12/2005



SÚMULA: Disciplina a expedição de Alvará de Licença e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Palmeira, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,


DECRETA:
Art. 1º - Toda pessoa física ou jurídica, com atividade de prestação de serviço, comércio, indústria ou outras, mesmo que temporárias, ainda que isenta ou imune, deverá, para seu funcionamento, obter a licença do Município.
Art. 2º - A licença far-se-á através de solicitação do interessado ou seu representante legal, com preenchimento de formulário próprio e a apresentação da documentação exigida, junto a Divisão de Tributação e Fiscalização.
§ 1º - Quando a atividade pretendida estiver de acordo com o zoneamento e não estiver dentro das restrições previstas no parágrafo 2º, o Alvará de Licença será expedido, após a apresentação dos documentos exigidos, com a respectiva inscrição.
§ 2º - Em se tratando de atividades não permitidas no ZONEAMENTO ou com restrições em relação às posturas municipais (segurança, higiene, saúde, sossego público ou poluição ambiental), ou eventos temporários o pedido será submetido ao exame do Conselho de Zoneamento Municipal, podendo este, para sua decisão, solicitar pareceres de outros órgãos ou exigir documentação complementar pertinente.
§ 3º - Torna-se obrigatório à apresentação prévia do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiro para todas as atividades desenvolvidas no município, sejam industriais, comerciais ou prestadoras de serviços.
§ 4º - Ficam obrigadas a apresentar a Licença Sanitária prévia da Vigilância Sanitária, as seguintes atividades:


  1. Indústrias.

  2. Postos de Combustível.

  3. Distribuidoras e revendas de gás GLP e simulares.

  4. Oficinas Mecânicas, Elétricas, Borracharia e congêneres.

  5. Clínicas de Radiodiagnóstico Médico e de Documentação Odontológica, Radioterapia e Medicina Nuclear.

  6. Clínicas Médicas, Veterinárias, Odontológicas, de Fisioterapia, Massoterapia, Psicologia, Fonoaudiologia, Psicopedagogia e congêneres.

  7. Laboratórios de Análises Clínicas, inclusive Postos de Coleta.

  8. Hospitais, Clínicas, Hemocentros, Bancos de Sangue, Leite, Órgãos.

  9. Casas de Repouso, Asilos e Creches.

  10. Hotéis, motéis e congêneres.

  11. Farmácias, Drogarias, Perfumarias, Casa de Cosméticos, convencionais ou de manipulação.

  12. Distribuidoras e importadoras de Medicamentos, Produtos Médicos, Saneantes ou correlatos.

  13. Clínicas de Estética e Salões de Beleza.

  14. Distribuidoras e revendas de produtos químicos e similares.

  15. Frigoríficos, Abatedouros, Casas de Carnes.

  16. Supermercados, Mercearias, Comércio de Gêneros Alimentícios em geral.

  17. Restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres.

  18. Clubes, Casas noturnas, boates e congêneres.

  19. Cinemas, teatros e congêneres.

  20. Shopping centers.

  21. Centro de Eventos.

  22. Escolas em geral.

  23. Óticas

  24. Funerárias

  25. Outras atividades que a Municipalidade achar necessário.


§ 5º - Independente de ocorrer ou não, a vistoria prévia da Vigilância Sanitária, do Corpo de Bombeiros ou da Fiscalização Municipal, todas as atividades estarão sujeitas à fiscalização, mesmo que posterior à emissão do alvará de licença, inclusive com a aplicação de penalidades, interdição temporário e mesmo o cancelamento do respectivo alvará, caso estejam funcionando em desacordo com a Legislação Municipal.
Art. 3º - O Alvará de Licença será expedido por meio de processo informatizado, tanto para contribuintes estabelecidos ou não, em modelo aprovado pela Divisão de Tributação e Fiscalização.



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