Prefeitura municipal de niterói atos do Prefeito decreto nº10436/08 o prefeito Municipal de Niterói



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Publicação do dia 19 de dezembro de 2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

Atos do Prefeito

DECRETO Nº10436/08

O Prefeito Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no item I, do art. 8º, da Lei 2514/07, publicada em 19 de dezembro de 2007.

D E C R E T A :

Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.821.418,33 (um milhão, oitocentos e vinte e um mil, quatrocentos e dezoito reais e trinta e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do anexo.

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do disposto no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, com anulação de igual valor no saldo de dotações orçamentárias, na forma do anexo.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 18/12/08, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Niterói, 18 de dezembro de 2008.

Godofredo Pinto - Prefeito

Kátia Paiva de Freitas–Secretária Executiva e de Planejamento


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