Prefeitura Municipal de Maracajá Edital n.º 001/2015 de concurso público


DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS



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2. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS

2.1. São requisitos básicos para investidura nos cargos a que se refere o presente concurso:



  1. A nacionalidade brasileira;

  2. O gozo dos direitos políticos;

  3. A quitação com as obrigações militares e eleitorais;

  4. O nível de escolaridade exigido;

  5. A idade mínima de dezoito anos;

  6. Condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do cargo ou função;

  7. Idoneidade moral a ser comprovada mediante a apresentação de atestado de antecedentes emitido por órgão competente;

  8. Inexistência da incompatibilidade para o exercício de cargo público municipal;

  9. Ter sido aprovado no Concurso Público, na forma estabelecida neste Edital;

  10. Comprovar a formação exigida para o cargo e o registro profissional quando exigido.

  11. Outros requisitos justificados pelas atribuições do cargo ou estabelecidos em lei.




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