Prefeitura municipal de cachoeirinha secretaria municipal de governo lei complementar n



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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO


LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.

Consolida a legislação tributária municipal e institui o Código Tributário do Município de Cachoeirinha.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRINHA, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 67, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI COMPLEMENTAR
  1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES



Art. 1º. Esta Lei consolida a Legislação Tributária Municipal e institui o Código Tributário do Município de Cachoeirinha, Estado do Rio Grande do Sul, dispondo sobre os fatos geradores, contribuintes, bases de cálculos, alíquotas, inscrição, lançamento e arrecadação dos tributos, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções, as reclamações, os recursos e, definindo, as obrigações acessórias e as responsabilidades dos contribuintes.
Art. 2º. Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, as normas gerais de Direito Tributário, constantes da Lei Federal 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional) e da legislação posterior que a tenha modificado.



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