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PREFEITURA DE NAVEGANTES



SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RECEITA


DECRETO 233, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.

Estabelece o grau de risco de atividades no âmbito da Vigilância Sanitária e altera o Decreto n. 202/2015


O PREFEITO DE NAVEGANTES, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 60, III da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a Lei Estadual n. 17.071, de 12 de janeiro de 2017, bem como a Lei Municipal n. 3275, de 9 de abril de 2018, que dispõem sobre as regras comuns ao Enquadramento Empresarial e das Entidades de Fins não Econômico Simplificado (EES) e à Autodeclaração e estabelecem outras providências,
DECRETA:

Art. 1º Para fins do disposto neste decreto considera-se:
I - Autodeclaração Sanitária: conjunto de informações fornecidas pelo interessado que oferece subsídios para a obtenção do EES;
II - Baixo grau de risco sanitário: aquela atividade que, por sua abrangência ou tipicidade, não ofereça flagrante agravo à saúde coletiva ou individual, seja pelo consumo de um produto ou pela prestação de um serviço sujeito à vigilância sanitária;
III - CNAE: Cadastro Nacional de Atividade Econômica, estabelecido pelo IBGE;
IV – EES: Enquadramento Empresarial Simplificado.
Art. 2º Os CNAE definidos como de baixo risco sanitário estão dispostos no ANEXO II, sendo estes passíveis de serem classificados como EES.
Art. 3º Fica instituída a Autodeclaração Sanitária, conforme ANEXO I.
§ 1º - A Autodeclararão deve ser preenchida e assinada pelo representante legal, ou seu representante legalmente autorizado e pelo Responsável Técnico quando exigido pela legislação vigente;
§ 2º - A empresa quando enquadrada como EES deve cumprir as normas sanitárias vigentes para a atividade pretendida, assegurando a qualidade dos produtos e/ou serviços oferecidos.
§ 3º - A Autodeclaração não isenta a empresa da apresentação dos demais documentos preconizados pelas legislações vigentes;
§ 4º - A Autodeclaração não dispensa as empresas classificadas como EES de inspeções posteriores para verificação das condições sanitárias;
§ 5º - A Autodeclaração será presumida como verdadeira, e seu preenchimento com informações inverídicas constitui infração sanitária grave, estando à empresa sujeita às sanções cabíveis;
§ 6º - Em inspeção sanitária quando constatada inconsistência nas informações prestadas na Autodeclaração, que ofereça risco sanitário e descumprimento da legislação sanitária vigente, a Autoridade Sanitária apreenderá imediatamente o Alvará Sanitário como medida cautelar e suspenderá a atividade até sua regularização.
§ 7º - Na hipótese prevista nos § 5º e § 6° deste artigo, a suspensão será informada pela Autoridade Sanitária para os demais órgãos envolvidos neste processo para que estes adotem as providências devidas.
Art. 4° As empresas objeto desta norma que tenham domicílio, residência ou realizem atividades no Município de Navegantes estão sujeitas às determinações do presente Decreto, bem como às dos regulamentos, normas e instruções dele advindos.
Art. 5° As empresas classificadas como EES objeto desta norma, automaticamente, permitem o livre acesso as suas instalações para as inspeções sanitárias, coletas de amostras ou apreensões, bem como, outras providências definidas pela Autoridade de Saúde, fundamentadas nas legislações em vigor e na Autodeclaração.
Art. 6° Os estabelecimentos prestadores de serviços de saúde e de interesse a saúde classificados como baixo risco sanitário, no Anexo II desta norma, ficam dispensados da análise de projeto básico arquitetônico junto ao órgão sanitário competente.
Art. 7º Os CNAE definidos como alto risco, no Anexo II deste decreto, devem cumprir as exigências estabelecidas pela Vigilância Sanitária previamente à emissão do alvará.
Art. 8º Os CNAE definidos como “NA - Não Aplicável”, no anexo II deste decreto, ficam dispensados de cadastro, viabilidade e alvará da Vigilância Sanitária

Art. 9° O descumprimento das determinações contidas nesta Resolução Normativa constitui infração de natureza sanitária, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação específica sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.


Art. 10 Os casos omissos e dúvidas relativas à interpretação e aplicação deste decreto serão dirimidos pela Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 11 O inciso III do §2º do art. 3º do Decreto n. 202, de 12 de março de 2015, passa a ter a seguinte redação:
III – Vigilância Sanitária: sempre que o contribuinte desempenhar atividades com algum risco sanitário, nos termos da regulamentação própria.
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Navegantes, 04 de dezembro de 2019.




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