Prefeitura da cidade do recife



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PREFEITURA DO RECIFE
CONCURSO PÚBLICO
EDITAL

A Secretaria de Administração do Município do Recife, devidamente autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito, JOÃO PAULO LIMA E SILVA, e com fundamento na Constituição da República e na Lei Orgânica do Município do Recife, faz saber que fará realizar, mediante as condições contidas neste Edital, Concurso Público de Provas para provimento do cargo de Agente de Segurança Municipal, Classe I - Guarda Municipal, nível CGM-1, regido pela legislação em vigor e normas especiais constantes neste Edital.



I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O Concurso Público será realizado sob a responsabilidade do Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco – IAUPE.
2. O Concurso destina-se ao preenchimento de 176 (cento e setenta e seis) vagas atualmente existentes e de qualquer outra que venha a ocorrer dentro do período de validade do Concurso, para provimento efetivo do cargo de Agente de Segurança Municipal, Classe I - Guarda Municipal, nível CGM-1.
3. Serão reservadas 18 (dezoito) das vagas totais oferecidas neste concurso para as pessoas portadoras de deficiências, conforme percentual estabelecido na Lei Municipal nº 15.742, publicada em 12 de janeiro de 1993, observando-se as instruções que constam no item II (Das Inscrições) deste Edital.
4. São atribuições do Cargo, entre as estabelecidas pela Lei n° 16.561/2000 e pelo Decreto n° 19.119/2001: (1) Promover a vigilância e a preservação dos bens públicos municipais, bem como apoio às atividades da Prefeitura nas tarefas que envolvam o exercício do poder de polícia administrativa; (2) Fiscalizar o trânsito e os transportes, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e normas correlatas a estas matérias, bem como autuar as infrações cometidas. (3) Desempenhar outras atividades correlatas com sua classe funcional, como dirigir veículos e realizar expedientes administrativos.
5. São condições para a investidura no cargo de Agente de Segurança Municipal de que trata o presente Edital, exigível a devida comprovação:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado – comprovado através da apresentação do original e xérox da Cédula de Identidade ou documento equivalente;
b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos – comprovada através da apresentação do documento indicado no item anterior, na data da posse;
c) possuir habilitação para o cargo – comprovada através da apresentação de original e cópia do Certificado de Conclusão do Ensino Médio (2° Grau) e da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, no mínimo categoria “B”, ambos documentos com data limite de emissão ,quando da posse;
d) estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, se do sexo masculino, do Serviço Militar (Leis nsº 4.375/64, 4.754/65 e Decreto nº 57.654/66) – comprovado com a apresentação do original e cópia da Cédula Eleitoral e da Carteira de Reservista;
e) não possuir antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos – condição comprovada mediante apresentação de original e cópia de certidão dos distribuidores criminais da Justiça Estadual, Eleitoral, Federal e Militar dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos;
f) gozar de boa saúde física e mental – apurada mediante exames físico e de saúde conduzidos pelo IAUPE.
6. O concurso terá a validade de 1 (um) ano, contado a partir da data de homologação do resultado final, publicado no Diário Oficial do Município, prorrogável por igual período a critério da Administração Municipal.
7. A remuneração mensal do cargo é de R$ 426,27 (quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos).
8. A carga horária será de 30 (trinta) horas semanais em turnos com escalas de revezamento.
9. O Manual do Candidato, contendo o Programa e a Ficha de Inscrição, que, para todos os efeitos legais, integra o Edital e as presentes Normas, estará à disposição dos interessados, a partir do dia 25 de junho de 2002, na Reitoria da Universidade de Pernambuco – UPE, sita na Avenida Agamenon Magalhães, s/n, Santo Amaro, Recife/PE, ao preço de R$ 5,00 (cinco reais ).
10. Fica resguardada à Administração Pública Municipal a prerrogativa de preencher vagas que não estejam aqui discriminadas, mas que venham a surgir no prazo de validade do concurso.




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