Poder judiciário



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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL - GOIÁS





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DATA

23.08.2010















BIBLIOTECA





PÁGINA Nº

de 25






















RESPONSÁVEL

Iris Helena





SUMÁRIO


  • DIREITO & JUSTIÇA I – O Popular

  • DIREITO & JUSTIÇA II – O Popular

  • DIREITO & JUSTIÇA III – O Popular

  • TRIBUTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO – Correio Braziliense

  • VIGÊNCIA E LEGITIMIDADE DA LEI FICHA LIMPA – Correio Braziliense

  • PROTEÇÃO A DELINQUENTES – Correio Braziliense

  • NOVO DESÓSITO RECURSAL E AS EMPRESAS – Correio Braziliense

  • COMENTÁRIOS AO CÓDIGO CIVIL DE 2002 – Correio Braziliense

  • CASO BATTISTI: UM VOTO MAGISTRAL (VIII) – Correio Braziliense

  • JUSTIÇA VALIDA TROCA DE TERRENO – Correio Braziliense

  • ABUSO DA IMPRENSA – Folha de São Paulo

  • A SEGURIDADE E A REFORMA – Folha de São Paulo

  • JUSTIÇA CONDENA RORIZ A DEVOLVER R$ 7,7 MI POR COMPRA SEM LICITAÇÃO – Folha de São Paulo

  • JUSTIÇA DO RIO DECRETA FALÊNCIA DA ANTIGA VARIG – O Globo

  • STJ FAZ MEGAJULGAMENTO PARA BANCOS – Valor Econômico

  • DESTAQUES – Valor Econômico

  • OAB JULGA ATUAÇÃO DE ESTRANGEIROS – Valor Econômico

  • GOL PODE SER ACIONADA POR CREDORES DA VARIG – Valor Econômico

  • A PENHORA DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL – Valor Econômico

JORNAL – O POPULAR – 21.08.2010 – PÁG.05
DIREITO & JUSTIÇA I
Negligência gera indenização
A Maternidade Vila Nova terá de pagar indenização de mais R$ 500 mil por danos morais ao marido de uma mulher que teve complicações no pós-parto e morreu, segundo sustentou o MP, em decorrência de atendimento negligente recebido no local, em junho de 1999. O caso foi analisado muitas vezes pela Justiça. A última foi pela1ª Seção Cível do TJ-GO, que julgou improcedente, em votação apertada, a ação rescisória proposta pelo hospital contra a condenação. Com isso vale acórdão da 4ª Câmara Cível, que seguiu entendimento do desembargador João de Almeida Branco. Ele garantiu que apesar da maternidade ter sustentado não ser responsável pelo caso, pois apenas administra o local, cabendo aos médicos responderem pelos serviços técnicos, a unidade tem, sim, responsabilidade subjetiva pelo que acontece em suas instalações.
Benefícios ampliadosJuízes federais devem ter as mesmas vantagens garantidas a integrantes do MPF. A decisão é do CNJ, que ampliou os privilégios dos magistrados. Assim como os membros do MP, os juízes, que já gozam de dois meses de férias por ano, agora poderão "vender" 20 dias do período, receber licença-prêmio e auxílio alimentação e tirar licença para tratar de assuntos particulares. A novidade, porém, não agradou o governo, que deu aval para a AGU recorrer da decisão, pois diz ser ilegal estender os benefícios sem a aprovação de um projeto pelo Congresso.



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