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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL - GOIÁS





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DATA

13.08.2010















BIBLIOTECA





PÁGINA Nº

de 24






















RESPONSÁVEL

Iris Helena





SUMÁRIO



  • EXAME CRIMINOLÓGICO – O Popular

  • DIREITO & JUSTIÇA – O Popular

  • TRE BARRA 1º MAJORITÁRIO EM GOIÁS COM BASE NA FICHA LIMPA – O Popular

  • STF ENCERRA DEPOIMENTOS DO MENSALÃO – O Popular

  • JN”:DEMOCRACIA EM SIGLAS – Folha de São Paulo

  • BANDA LARGA LENTA – Folha de São Paulo

  • POR UMA JUSTIÇA ATENTA – Folha de São Paulo

  • COMISSÃO DE ANISTIA DIZ QUE REVER INDENIZAÇÃO É “RETROCEESO HISTÓRICO” – Folha de São Paulo

  • PROMOTORIA APONTA DESVIOS DE R$ 280 MI EM VERBA DE MERENDA – Folha de São Paulo

  • TSE: 30% DE MULHERES É LEI – Correio Braziliense

  • 37 VIRAM RÉUS POR FRAUDAREM A OAB – Correio Braziliense

  • A MENINA INVISÍVEL – Correio Braziliense

  • PLEBICISTO PELO LIMITE DA TERRA – Correio Braziliense

  • JUSTIÇA ESTANCA CONTRATAÇÕES NA CÂMARA – Correio Braziliense

  • SUPREMO DEVERÁ JULGAR OS 40 RÉUS DO MENSALÃO DO PT EM 2011 – O Globo

  • EMPRESAS DEVEM PAGAR CSLL SOBRE EXPORTAÇÕES – Valor Econômico

  • EROS GRAU SE DESPEDE POR CARTA DO STF – Valor Econômico

  • TJSP INICIA ENVIO ELETRÔNICO DE AÇÕES – Valor Econômico

  • DESTAQUES – Valor Econômico

  • O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS NA JUSTIÇA TRABALHISTA – Valor Econômico

JORNAL – O POPULAR – 13.08.2010 – PÁG.06
Exame criminológico

Edison Miguel da Silva Jr. é procurador de Justiça em Goiás


A Resolução 009/2010, do Conselho Federal de Psicologia, em decisão plenária no dia 18 de junho de 2010, regulamentou a atuação do psicólogo no sistema prisional. Para o profissional do direito penal, sobretudo para aquele que trabalha com a execução da pena privativa de liberdade, destaca-se o art. 4º: "... é vedado ao psicólogo que atua nos estabelecimentos prisionais realizar exame criminológico e participar de ações e/ou decisões que envolvam práticas de caráter punitivo e disciplinar, bem como documento escrito oriundo da avaliação psicológica com fins de subsidiar decisão judicial durante a execução da pena do sentenciado".
Foi um ato de coragem cívica e responsabilidade histórica. Coragem porque, no contexto atual, a mídia tornou a ideia do delinquente psicopata uma unanimidade burra que não admite qualquer verificação da sua crença. Responsabilidade porque, no passado não distante, políticas criminais baseadas em critérios técnico-científicos preconizando medidas de esterilização e castração, ou a internação por tempo indeterminado em campos de concentração ou simplesmente o extermínio dos elementos prejudiciais, não foram exclusivas dos Estados nacional-socialistas e fascistas, mas ocorreram também em Estados democráticos.
Na prática, a situação era a seguinte: no momento em que o preso teria direito à progressão de regime na forma da lei, o juiz pede ao psicólogo que forneça um laudo capaz de presumir futuros comportamentos delitivos. Como atestar futuro comportamento humano não é tarefa fácil para qualquer ciência, os laudos não são conclusivos: tanto servem para autorizar como negar a progressão de regime. Enfim, na ciência atual, diferente daquela dos Estados nacional-socialistas e fascistas, não se acredita em um critério técnico-científico que permita aferir periculosidade.
Portanto, a vedação de elaborar laudo psicológico para subsidiar progressão de regime apenas reafirma que não é atribuição do psicólogo autorizar ou negar progressão de regime. Essa decisão é exclusivamente jurídica e deve ser tomada sem a supressão das garantias próprias do Estado de Direito.
No âmbito jurídico, o CAOCriminal do Ministério Público de Goiás, considerando que o Estado de Direito, em matéria criminal, tanto proíbe o excesso como a proteção insuficiente, passou a assim orientar os promotores de justiça: "No crime sexual violento, motiva-se a necessidade do exame criminológico pelo próprio crime praticado que revela grave distúrbio de personalidade. Logo, não se admite progressão de regime para condenado por crime sexual violento sem laudo técnico favorável à progressão. A ausência ou deficiência do laudo técnico impede a progressão de regime, pois somente pode ser autorizada se houver mérito comprovado".



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