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SÉRGIO RUI

Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

5ª CÂMARA CRIMINAL

Agravo em Execução Penal n° 992.342.3/1-00

Agravante: Justiça Pública

Agravado: Lucas Henrique Luiz Pereira

Comarca: Araçatuba

Voto nº 2241.

Cuida-se de agravo interposto pelo Parquet de decisão do Meritíssimo Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente que deferiu pleito de progressão do agravado ao regime semi-aberto.

Recebido e processado, o recurso foi contrariado manteve-se decisório a quo no juízo de retratação e a douta Procuradoria-Geral de Justiça é pelo provimento caso não convertido o julgamento em diligência.

É o relatório.

O agravado - descontando pena privativa de liberdade decorrente da prática de roubos qualificados - mereceu deferimento do pedido de progressão ao regime intermediário pelo Egrégio Juízo nomeado.

Se não bastasse sua personalidade distorcida, cometeu falta disciplinar grave em 10/3/04 (porte de substância entorpecente)

A irresignação ministerial se estriba na nulidade do decisum ante a ausência da realização do exame criminológico e flagrante inconstitucionalidade do novel diploma legislativo.

O inconformismo vinga.

A Lei 10.792/03 derrogou norma da Lei 7.210/84 na órbita concessiva da progressão de regime prisional.

De inconstitucionalidade não se cogita.

Eleição do legislador por terapêutica penal de vanguarda não afronta a Carta Magna.

Exige-se, para a obtenção da benesse cumprimento do sexto da pena privativa de liberdade no regime anterior secundado da comprovação do bom comportamento carcerário da lavra do diretor do estabelecimento prisional.

A compulsoriedade do exame criminológico remanesceu abolida sob preponderância da discricionariedade judicial regrada.

Havendo necessidade da medida - eleita mera faculdade - caberá ao magistrado motivar a decisão.

Precedentes nessa intelecção referendam o posicionamento ora prestigiado (AEx 1.418.439/4 e AEx 1.397.491/9 do Tacrim)

Se não bastasse a condição corrompida do agravado mercê da etiologia dos n cometimentos, se deixou de mensurar sua aptidão para o retorno ao convívio de seus pares.

Verifica-se - destarte - dada a periculosidade documentada, que o agravado não reunia condições para ser agraciado com o favor deferido pelo legislador com base em singelo atestado de comportamento carcerário.

A variável de mérito

deixou de ser aquilatada e sequer se cogita da inconstitucionalidade verberada.

Inviabilizou-se - na espécie - data venia - a individualização da pena a tolher a valoração prudente da reinserção social gradativa do agravado.

Vincular atestado administrativo à decisão judicial é automatizar o princípio do livre convencimento e obstruir a jurisdicionalidade da execução.

Impõe-se fomentar a finalidade ressocializadora da pena, aqui aviltada, em afronta à segurança social.

Almeja-se subsidiar a prognose com alicerce nada movediço.

Insiste-se em realçar o dinamismo mutarite da personalidade.

No caso concreto, o exame criminológico reputa-se necessário para angariar subsídio a mensurar o mérito pessoal do agravado.



Por tais razões, dá-se provimento ao recurso para cassar a progressão ao regime semi-aberto deferida à míngua de elementos de aferição da existência do mérito do agravado - para realização do exame criminológico, mantido - ao menos por ora - o regime fechado.

Sérgio Rui

Relator

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