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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Execução Penal, N° 00992342.3 da Comarca de Araçatuba, em que é(são) AGRAVANTE(s) MINISTÉRIO PÚBLICO, sendo AGRAVADO(s) LUCAS HENRIQUE LUIZ PEREIRA.

ACORDAM, em 5ª Câmara da Seção Criminal, proferir a seguinte decisão: ‘DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO DEFERIDA - À MíNGUA DE ELEMENTOS DE AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DO MÉRITO DO AGRAVADO - PARA REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO, MANTIDO - AO MENOS POR ORA - O REGIME FECHADO. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DAMIÃO COGAN e CARLOS BIASOTTI (Presidente).

São Paulo, 28 de setembro de 2006




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