Poder judiciário tribunal regional federal da primeira regiãO



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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls./

APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0054366-23.2011.4.01.3400/DF

Processo na Origem: 543662320114013400


RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

APELANTE

:

CLEUZA BRAGA DE JESUS

DEFENSOR

:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

APELADA

:

UNIÃO FEDERAL

PROCURADORA

:

CAMILLA ROSE THOMAZ DE LIMA SÁ

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR):

Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos da ação ordinária ajuizada por Cleuza Braga de Jesus contra a União Federal, julgou improcedente o pedido, por meio do qual se buscava a concessão de tutela jurisdicional, no sentido de que seja assegurado à autora o direito à renovação do Passe Livre no transporte interestadual de passageiros.

Em suas razões recursais (fls. 195/201), sustenta a autora recorrente, em resumo, que, além de possuir visão monocular, sofre de crises epiléticas recorrentes, sendo que sua condição de saúde a impediu de “obter uma formação profissional e desempenhar qualquer atividade laborativa ao longo de sua vida, tanto que vem recebendo, desde 25/05/2010, o Benefício de Prestação Continuada – LOAS, na condição de deficiente sob o nº de benefício 5410730395, conforme comprova o documento acostado à fl. 22”. Ademais, informa que usufruiu do referido benefício no período de 2006 a 2009. Requer, assim, o conhecimento do agravo retido nos autos e, sucessivamente, o provimento do recurso com a procedência do pedido inicial.

Com as contrarrazões de fls. 212/218, subiram os autos a este egrégio Tribunal.

Este é o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0054366-23.2011.4.01.3400/DF

Processo na Origem: 543662320114013400




RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

APELANTE

:

CLEUZA BRAGA DE JESUS

DEFENSOR

:

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

APELADA

:

UNIÃO FEDERAL

PROCURADORA

:

CAMILLA ROSE THOMAZ DE LIMA SÁ

VOTO



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