Poder judiciário tribunal regional federal da primeira regiãO



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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
REEXAME NECESSÁRIO N. 0051997-90.2010.4.01.3400/DF (d)


R E L A T Ó R I O

Trata-se de remessa oficial de sentença de fls. 253/257 proferida pelo douto Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos de ação mandamental impetrada por Aldo Cesar Vieira Pereira, confirmando a liminar, concedeu a segurança buscada para reconhecer o direito de o impetrante continuar participando do certame em vaga reservada para candidatos portadores de necessidades especiais (Edital n. 01-PGR-MPU/2010).

Às fls. 198/211, noticiada pela impetrada a interposição de agravo de instrumento, requerendo a revogação da liminar deferida, que recebeu nesta instância decisão pela conversão em agravo retido.

Sem recurso voluntário, subiram os autos a este egrégio Tribunal, por força de remessa oficial, recebendo nesta instância o parecer ministerial pelo desprovimento da apelação (fls. 280/284).

Observe-se que, em se tratando de processo digital, todas as indicações de páginas relativas a documentos se referem à rolagem única.

É o relatório.





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