Poder judiciário tribunal regional federal da primeira regiãO



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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

Numeração Única: 0023214-25.2009.4.01.3400

APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.023368-2/DF


RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

RELATORA CONVOCADA

:

JUÍZA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

APELANTE

:

UNIAO FEDERAL

PROCURADOR

:

JOSÉ ROBERTO MACHADO FARIAS

APELADO

:

CARLOS MASSAMI DE MACEDO ENDO

ADVOGADO

:

JULIANO ABADIO CALAND JULIÃO

LITISCONSORTE PASSIVO

:

FUNDACAO DE APOIO PESQ ENSINO E ASSIST ESCOLA DE MEDIC E CIR E AO HOSP UNIV GAFFREE E GUINLE - FUNRIO

ADVOGADO

:

RICARDO DA SILVA ROCHA


E M E N T A

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. CANDIDATO “NÃO-RECOMENDADO”. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. PEDIDO DE SUBMISSÃO A NOVO EXAME DESTITUÍDO DO ALUDIDO PERFIL QUE SE ACOLHE. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELO DA UNIÃO DESPROVIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.

1. A exigência de exame de avaliação psicológica em concurso público para ingresso na carreira policial é legítima, consoante jurisprudência consolidada na Súmula 239 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR).

2. A matéria tem sido reiteradamente decidida neste Tribunal, prevalecendo o entendimento que condiciona o prosseguimento no concurso à realização de novo exame, sem a exigência de determinado perfil profissiográfico, de caráter sigiloso.

3. Acolhe-se, assim, o pleito do autor para que seja submetido à nova avaliação psicológica, destituída de perfil profissiográfico e, na hipótese de êxito, prossiga nas demais etapas do certame, inclusive no Curso de Formação Profissional. A nomeação e a posse no cargo pretendido estão condicionadas, contudo, à aprovação em todas as etapas do processo seletivo.

4. Apelação desprovida e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida.



A C Ó R D Ã O

Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta.



Brasília, 9 de março de 2015.

Juíza Federal DANIELE MARANHÃO COSTA

Relatora (Convocada)

W:\GD2015\SEC\Acórdão\Conc. público -\Perfil profissiográfico\2321425.2009.4.01.3400.e.Doc fls./
(D?17X) - Nº Lote: 2015010740 - 3_1 - APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.023368-2/DF - TR68603



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