Poder judiciário numeração Única: 0027526



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PODER JUDICIÁRIO

Numeração Única: 0027526-15.2007.4.01.3400

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls./APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.34.00.027657-8/DF






RELATOR

:

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR

:

MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

APELADO

:

WAGNO FELIX DA SILVA

ADVOGADO

:

CARLOS HENRIQUE DE QUEIROZ

REMETENTE

:

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - DF

R E L A T Ó R I O

O Exmo. Sr. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN (Relator):

Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra a r. sentença de fls. 174/176, integrada por outra, proferida em embargos declaratórios, de fls. 181/182, que, em demanda sob rito ordinário para anulação de resultado de prova de aptidão psicológica a que foi submetido o ora apelado em decorrência do Exame de Admissão ao Curso de Formação de Taifeiros – Modalidade B, previsto pela Portaria DEPENS N. 04/DE-2, de 22 de janeiro de 2007, assim decidiu:

Acolho o pedido para anular a inaptidão do autor na avaliação psicológica/EAP no ‘Exame de Admissão ao Curso de Formação de Taifeiros da Aeronáutica regulamentado pela Portaria DEPENS 04/DE-2 de 22/01/2007.



O militar será promovido para ‘taifeiro de primeira classe’ desde dezembro/2007, sendo-lhe devidas as diferenças de remuneração acrescidas de: (i) juros moratórios mensais de 0,5% a partir da citação em 17/12/2007 (fl. 75); (ii) correção monetária pela taxa referencial sobre cada prestação mensal; (iii) verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da condenação; (iv) e reembolso de custas”.

2. Em suas razões de recurso, fls. 185/190, alega a União que o exame de aptidão psicológica previsto para a admissão ao Curso de Formação de Taifeiros está embasado legalmente na Portaria DEPENS n. 04/DE-2, de 22/01/2007, competindo ao Instituto de Psicologia da Aeronáutica – IPA realizar tais exames nos candidatos aos Cursos e Estágios de Formação ou adaptação da Aeronáutica, conforme art. 23 da Portaria n. 128/GC3, de 01/03/2001.

3. Sustenta que a avaliação psicológica, em que considerado inapto, não deve ser anulada, pois ficou constatado que “o mencionado candidato, de acordo com a avaliação do teste de potencial geral a que foi submetido, situou-se abaixo da faixa média inferior do grupo em que foi avaliado”, o que demonstra não ser conveniente para a Administração o aproveitamento do autor na carreira postulada.

4. Alega, ainda, além da impossibilidade de o Judiciário intervir no mérito administrativo, que os critérios utilizados na seleção foram aplicados com inequívoca igualdade e objetividade, fato que desabonaria o acolhimento do pleito do autor, porquanto redundaria em ofensa ao princípio da isonomia.

5. Com as contrarrazões à apelação, fls. 192/195, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.


Desembargador Federal


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