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JORNAL – CORREIO BRAZILIENSE (DIREITO & JUSTIÇA) – 01.10.2012 – PÁG.08



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JORNAL – CORREIO BRAZILIENSE (DIREITO & JUSTIÇA) – 01.10.2012 – PÁG.08
Teixeira de Freitas: Um Fenômeno (XI)
No final da 3ª parte da obra que intitulou de Regras do Direito, inclui Teixeira de Freitas as Regras da Interpretação dos Contratos, traduzidas de Pothier por José Homem Correia Telles, com o objetivo de servir de suplemento ao que disse na Nota, ao § 10 da nova Lei (a de 18 de agosto de 1769, isto é, a célebre Lei da Boa Razão, da lavra de Pombal, que introduziu novo sistema de interpretação no direito aplicado em Portugal e no Brasil, constante de pequenos consideranda e 14 parágrafos).
Na realidade, tais regras de Pothier, diga-se assim, ao todo em número de 12, cuidam da interpretação dos contratos. A primeira delas está assim expressa: “Nos contratos deve-se atender mais à intenção das partes, que ao sentido das palavras” (In conventionibus contrahentium voluntatem potius quam verba spectari placuit) e segue-se remissão ao art. 1156 do Código Civil da França ou de Napoleão, como geralmente se diz.
Tem-se, ademais, sobre o enunciado, um exemplo ilustrativo: “alugando um sótão da minha casa, disse —, alugo a F. minha casa por tantos anos, e pelo preço do arrendamento antecedente -: Ainda que estas palavras — minha casa — no sentido gramatical signifiquem a casa toda, e não uma parte dela, deve-se entender ter sido minha intenção renovar o arrendamento do sótão, que F. trazia já arrendado, e tal intenção deve prevalecer às palavras do escrito de arrendamento (...)”
Ressalta, mestre Teixeira de Freitas que “esta regra serve igualmente para a interpretação das Leis (...) — Potentior est, quam vox, mens dicentis”, o que se diria em vernáculo: “é mais poderosa do que a voz a mente (a intenção, o espírito) do falante.” Recorde-se que o Código Bevilácqua, no art. 85, dizia: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem.” E o Código Civil de 2002 (art. 112) é expresso: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.”
a segunda regra, de hermenêutica dos contratos, está assim enunciada: “Quando uma cláusula é suscetível de dois sentidos, deve-se entender naquele em que pode ter efeito, e não naquele em que não pode ter efeito algum.” Tal regra está contida, também, no art. 1157 do Código de Napoleão.
É apontado, como seu fundamento mais remoto, o texto do Digesto (Ulpiano, L. 80), De verborum obligationibus, isto é, das obrigações verbais: “Quoties in stipulationibus ambigua oratio est, commodissimum est id accipi quo res de qua agitur tuto sit.”
Por oportuno, anote-se que o advérbio quoties pode ser dito também quotiens. Em português, dir-se-ia o texto em destaque: “Todas as vezes, que nas estipulações a oração (ou o discurso) é ambígua, é muitíssimo oportuno entender-se isto, onde a coisa da qual se trate, tenha seu efeito.”
Nesse ponto, a obra em comento consigna, como exemplo: “Em um ato de partilha havia esta cláusula - foi mais convencionado entre Pedro e Paulo, que Paulo poderia passar pelas fazendas da herança — Ainda que estas palavras possam referir-se, ou às fazendas dele Paulo, ou às de Pedro: é sem dúvida, que devem referir-se às de Pedro; porque de outra forma aquela cláusula nada prestaria, Paulo não tinha precisão de estipular, que poderia transitar pelas suas próprias fazendas.”
Vem, em acréscimo, a nota de Teixeira de Freitas: “N.B. Esta Regra é também aplicável aos Testamentos (...) claramente, diz a Lei 12 De rebus dubius (ou seja, das coisas dúbias ou duvidosas) — Quoties ambigua oratio est, commodissimum est id accipi quo res, de qua agitur, magis valeat quam pereat.”
Tal como está apontado, o fundamento no Digesto (L.12), certamente, a referência é a de Rebus dubius (das coisas duvidosas, repita-se) cujo texto, na íntegra, no particular em destaque, é: “Quoties (ou Quotiens) in actionibus, aut (in) exceptionibus ambigua oratio est, commodissimum est, id accipi, quo res, de qua agitur, magis valeat, quam pereat”, o que, em português, pode-se dizer: “Todas as vezes que, nas ações ou nas exceções, a oração (ou a locução) é ambígua, é coisa sumamente vantajosa interpretá-la assim que a coisa da qual se trata tenha mais efeito do que pareça.”
A terceira regra dos contratos, arrolada, tem o seguinte enunciado: “Quando as palavras de um contrato são suscetíveis de dois sentidos, devem entender-se naquele, que mais convém à natureza do contrato.” A fonte mais imediata, da regra, àquela altura (isto é, quando o trabalho de Pothier veio a lume), era o art. 1.158 do Código Civil francês: “Les termes susceptibles de deux sens doivent être pris dans le sens qui convient le plus à la matière du contrat” que, em português, se pode dizer: “Os termos suscetíveis de dois sentidos devem ser tomados no sentido que convenha mais à matéria do contrato.”
Segue-se um exemplo sobre hipótese de arrendamento por nove anos por trezentos mil reis, que não se deve entender por “uma soma paga por uma só vez, mas de uma anual (pela quantia citada) por cada (sic) um dos nove anos; porque é da natureza do arrendamento pagar-se anualmente (...)”. Teixeira de Freitas anota que “esta Regra se confirma com as Leis (que aponta) e com o Livro 67 do Digesto (Juliano), que tem aplicação, ou se trate de interpretar Contratos, ou Leis, ou Testamentos”.
Diz a regra invocada (de Regulis iuris, isto é, das regras de direito): “Quoties idem sermo duas sententias exprimit, ea potissimum excipiatur, quae rei gerendae aptior est.” Em vernáculo, pode-se dizer: “Todas as vezes que o mesmo discurso expresse duas sentenças (ou dois pensamentos) admite-se principalmente aquela (ou aquele) que é mais consoante (com ou à) coisa da qual se trata.”
Como quarta regra (da interpretação dos contratos, consigne-se o óbvio), tem-se: “Um contrato ambíguo interpreta-se pelo uso e costume dos país. (Semper in stipulationibus, et caeteris contractibus, id, se- quiinur, quod actum est; aut si non appareat, quid actum est, erit consequens, ut id sequamur, quod in regione, in qua actum est, frequentatur).”
É a velha regra de Ulpiano (L. 34) contida no Digesto de Regulis iuris, das regras de direito, repita-se, que pode, assim, ser dita, em português: “Nas estipulações, e nos outros contratos sempre ficamos atrás do que se fez; mas não apareça o que se fez, será consequente que sigamos o que se frequenta (ou seja, frequente) no país no qual se fez.”
De resto, a mesma regra, como aponta Polthier, encontra-se no art. 1.159 do Código Civil francês: “Ce qui est ambigu s'interprète par ce qui est d'usage dans le pays où le contrat est passé.” No nosso latim vulgar, modificado, isto é, em língua portuguesa, diz-se: “Aquilo que está ambíguo interpreta-se (de acordo) com o uso (ou o costume) do país onde o contrato foi feito (ou se realiza).” Em nota, assinala Teixeira de Freitas que a regra em destaque também pode servir para interpretar a vontade do Testador.



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