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JORNAL – CORREIO BRAZILIENSE (DIREITO & JUSTIÇA) – 01.10.2012 – PÁG.05



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JORNAL – CORREIO BRAZILIENSE (DIREITO & JUSTIÇA) – 01.10.2012 – PÁG.05
Comentários ao código civil de 2002
Parte Especial
Livro I — Do Direito das Obrigações

Título III — Do Adimplemento e Extinção das Obrigações



Capítulo VIII – Da Remissão das dívidas (art. 385 a 388)
Remissão das dívidas — O Código Civil fertiliza os institutos com que se promove a extinção da obrigação, sempre atento à realidade das relações que se processam entre os sujeitos de direito. Entre os institutos em que ocorre a extinção da obrigação por força do concurso da vontade da pessoa, recolhe-se o da remissão.
A remissão significa a manifestação da vontade do sujeito credor em perdoar a dívida ou renunciar ao direito de que é titular, sem ônus para o devedor, simples beneficiário do altruísmo ou generosidade. Com a remissão, o remissor, tácita ou expressamente, declara ou considera extinta a obrigação devida pelo remisso, sob o exercício do poder da liberalidade, categoria que, também, pertence ao mundo do direito.
Cuida-se de ato de caráter espontâneo, liberto de interesse que se traduza em materialização de contrapartida, haja vista que o credor, ao desonerar o devedor, não recebe nada em troca. O sentimento do credor se projeta na sua vontade em abrir mão do direito, sem que seja aquinhoado com qualquer benefício. A remissão sempre é ato gracioso do credor, em cujo poder se concentra a faculdade de querer a extinção da obrigação.
Sujeitos da remissão — Na remissão, há dois sujeitos: a) remissor (credor); b) remisso (devedor). O remissor é a pessoa, titular de um direito, que exerce o poder de promover a extinção da obrigação. O remisso é a pessoa, devedora de uma obrigação, que se beneficia com a remissão, sem que tenha que suportar qualquer ônus.
O remissor, ao considerar extinta a obrigação, beneficia, conscientemente, o remisso, de quem não exige contrapartida, posto que se trata de ato que simboliza comportamento despojado de interesse, salvo de o perdoar o devedor.
Natureza jurídica — Acha-se superada a discussão quanto à natureza jurídica da remissão (unilateral ou bilateral), em face do art. 385 do Código Civil, segundo o qual perdão de dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro. Com a nova disposição, ausente da regra anterior, o legislador afirma a opção de que a remissão tem a natureza de negócio jurídico, ao condicionar a extinção da obrigação ao consentimento do devedor.
A remissão se perfaz segundo a conjugação da vontade do credor que quer renunciar ao direito e do devedor que aceita o perdão. Não é mais apenas na vontade independente e autônoma do credor que a remissão se mostra eficaz, porquanto, agora, urge que o devedor a aceite. Diz-se que não mais se tolera remissão apenas pela vontade unilateral do credor, mesmo quando sustentada em gesto de larga nobreza de espírito.
A vontade do devedor é requisito inafastável para dar sustentação à remissão.Logo, a remissão é bilateral. No entanto, cabe o registro segundo o qual a opção legislativa de exigir que a remissão feita pelo credor deva ser aceita pelo devedor, para que produza a extinção da obrigação, sofre censura por força de situações concretas.
Muitas vezes, a benevolência do credor se exercita independentemente da participação do próprio devedor. O credor, independentemente da vontade do devedor, pode deixar de exercer o direito a que faz jus, mediante renúncia tácita, por inação, por não cobrar, por não exigir a obrigação. Assim é que casos há em que se verifica, ainda que por meios implícitos ou tácitos, a renúncia ao direito, numa sutileza que mais se equipara à remissão.
Requisitos da remissão — Os requisitos da remissão são: a) vontade das partes, credor e devedor; b) direito renunciável; e c) inexistência de prejuízo a terceiro. O perdão da dívida requer, no mínimo, a vontade do credor em renunciar ao direito. Ressalte-se, contudo, que, consoante se expressou, a redação do Código Civil fala da concordância do devedor (art.385).
A melhor compreensão, contudo, é a de que a renúncia consiste em ato unilateral, que prescinde concordância de outrem. O objeto do direito haverá de comportar a renúncia do seu titular. Exige-se, pois, que o objeto que compõe o patrimônio do sujeito se insira na categoria de direito suscetível à renúncia, por livre arbítrio do titular, sob o exercício da faculdade de disposição do titular.
Somente se pode perdoar direito disponível. Em relação à preservação do direito de terceiro, no caso de remissão, recorde-se que o sistema jurídico brasileiro prima pelo princípio da liberdade limitada de disposição dos bens. Confere-se às pessoas a liberdade para decidir o destino de seu patrimônio, exceto quando o regime jurídico se convence de toldar a liberdade, situação em que interfere na intimidade dos agentes que protagonizam as relações jurídicas, com carga de coerção para desqualificar o negócio jurídico ou o ato jurídico por cujo fluxo trafeguem os bens.
Verifica-se a intervenção da ordem jurídica, em relação ao exercício do direito de propriedade, em dois níveis: a) na gênese da construção da vontade do agente; ou b) no efeito gerado pela vontade do agente. Ao agir na gênese da construção da vontade do agente, a ordem jurídica lhe veda a intenção ou o desejo de movimentar a sua propriedade, dando-lhe destinação que lhe aprouver, eis que existe regra jurídica que proíbe o deslocamento patrimonial dos seus bens, em determinadas situações ou circunstâncias.
Mas, ao operar no efeito gerado pela vontade do agente, a ordem jurídica desqualifica o negócio ou o ato jurídico pelo qual se processou o movimento do direito de propriedade, posto que reputa desajustado o seu exercício, sob o aspecto legal ou ético. Diz-se que o direito de propriedade, enfeixado nas premissas do individualismo, sofre restrição e, por conseguinte, se submete a regime jurídico em que prevalece a ideologia, pelo menos formal, que lhe condiciona o exercício à função social.
Logo, o direito de dispor do patrimônio não é absoluto, motivo pelo qual se acha condicionado e limitado à esfera dentro da qual o seu exercício não molesta a ordem jurídica. Proíbe-se o exercício do direito de propriedade que se estimula pelo abuso ou se desvia da finalidade. O sistema jurídico, ainda que com muito acanhamento, estrutura a disciplina sobre o exercício do direito de propriedade.
A disposição dos bens que compõem o patrimônio sofre mitigação, numa demonstração de que o direito brasileiro relativiza a natureza do direito de propriedade, em determinadas situações, com nítido propósito de toldar-lhe o abuso e o desvio de finalidade de seu exercício.
O exercício do direito de propriedade submete-se a duplo controle: a) legal; e b) ético. Na verdade, trata-se de um controle ético-legal, porque se exige que o exercício do direito de propriedade se ajuste, simultaneamente, à ética e à legalidade. Não basta, pois, ser legal se for aético; não é suficiente que seja ético, se for ilegal. Ao titular do direito de propriedade se impõe respeitar os limites legais e éticos dentro dos quais pode dispor de seus bens.
Na linha de defesa da ética e da boa-fé nas relações jurídicaS, o legislador reforça os meios mediante os quais procura imunizar a qualidade dos negócios e atos jurídicos. Ao se examinar o gesto benevolente do credor em perdoar a dívida, deve-se atentar para a possibilidade de o altruísmo se achar, na verdade, revestido de grave vício, na forma de fraude com o objetivo de lesar terceiro.
Ao redesenhar, por exemplo, o instituto da fraude contra credores, ainda que com enxertos de poucas novidades, o sistema jurídico policia as pessoas, a fim de que se lhe desestimule o comportamento fraudulento. Pretende a regra que as pessoas, naturais ou jurídicas, se desanimem a despatrimonializar, mediante o artifício do ludíbrio, os bens com o intuito voltado para prejudicar terceiros.
A fraude contra credores ocorre quando a pessoa, natural ou jurídica, na condição de devedor e em estado de insolvência, ou em zona limítrofe, obra a desconstituição de seu patrimônio, com a finalidade de desarticular o sistema de segurança de que dispunha o credor como garantia da satisfação de seu direito, já exercitável.
No caso de remissão, o sujeito, ao perdoar a dívida, pode, a rigor, estar prejudicando o seu credor, com o ânimo consciente e explícito. Examina-se se a remissão não passou de uma fraude, em forma de ardil que se operou em aparente conformidade com lei, mas em flagrante intento de lesar terceiro, credor do remissor.
A remissão em si não apresentaria defeito, haja vista que, em tese, se trata de uma operação jurídica sem mácula ou vício ostensivo. Mas, subjetivamente, a remissão granjeia a rejeição da lei, se descortinados os motivos pelos quais ocorre o perdão, posto que inspirado pelo sentimento de que se apossa a pessoa de fraudar, de causar prejuízo, de lesar terceiro, o credor do remissor.
Devolução voluntária de títulos — Caso clássico de remissão é aquele em que ocorre a devolução voluntária do título da obrigação, insculpida em instrumento particular. A devolução prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, sempre que o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir, conforme regra do art. 386 do Código Civil.
Renúncia do credor à garantia real — Hipótese diferente é aquela segundo a qual a restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida. No caso, permanece o principal, a dívida, e se esvai o acessório, a garantia.
Remissão concedida a um dos co-devedores — Numa obrigação em que há solidariedade passiva, a remissão concedida a uma dos co-devedores somente extingue a dívida na parte a ele correspondente. Evita-se, contudo, o enriquecimento indevido do credor mediante a dedução da parte remida do débito total. O credor somente pode exigir o direito em face dos demais devedores solidários com o abatimento da parte perdoada.




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