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JORNAL – CORREIO BRAZILIENSE (DIREITO & JUSTIÇA) – 01.10.2012 – PÁG.03



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JORNAL – CORREIO BRAZILIENSE (DIREITO & JUSTIÇA) – 01.10.2012 – PÁG.03
O juiz natural e os direitos humanos
A interpretação derivada da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos com relação ao princípio do juiz natural comunga dos valores emanados pela prática jurisprudencial tanto da Corte Europeia de Direitos Humanos (CtEDH) como da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CtIDH). No caso desta última, órgão internacional de supervisão da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) e cuja competência contenciosa o Brasil reconhece desde 10/12/1998, a discussão derivou-se no âmbito compreensivo de seu artigo 8.1.
O artigo 8 da CADH trata acerca das garantias judiciais. Seu inciso 1º assegura a todas as pessoas serem ouvidas, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz competente, independente e imparcial, estabelecido com anterioridade pela lei, na consubstanciação de qualquer acusação penal formulada contra elas. Tais garantias servem também para a determinação de seus direitos e obrigações de ordem civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra índole.
Nos casos Lori Berenson Mejía e Castillo Petruzzi, a CtIDH afirmou que o direito a ser julgado por tribunais de 1ª instância de acordo a procedimentos legalmente previstos constitui um princípio básico do devido processo. Assim sendo, os Estados devem criar tribunais capazes de aplicar normas processuais devidamente estabelecidas para substituir a jurisdição que corresponda normalmente aos tribunais originários. Isso porque, conforme se desprende das sentenças relativas aos casos Herrera Ulloa, Ivcher Bronstein e Tribunal Constitucional, toda pessoa sujeita a um juízo de qualquer natureza ante um órgão do Estado deverá contar com a garantia de que este seja imparcial e atue no marco de procedimentos legalmente previstos para o conhecimento e a resolução do caso concreto.
Ademais, nos casos Mejía e Petruzzi a CtIDH, esclarece que o direito a recorrer de uma sentença não se satisfaz com a mera existência de um órgão superior ao que julgou e condenou o inculpado. Para que haja verdadeira revisão da sentença é preciso que o tribunal superior reúna as características jurisdicionais que o legitimam para conhecer do caso concreto. Em resumo, em um processo (sobretudo nos penais), o conceito de juiz natural e o princípio do devido processo legal regem ao longo das etapas e se projetam sobre as diversas instâncias processuais.
No Sistema Europeu de Direitos Humanos, por outro lado, o artigo 2 do Protocolo nº 7 à Convenção Europeia de Direitos Humanos garante à cidadania de seus Estados Partes, o direito a um duplo grau de jurisdição em matéria penal. A finalidade deste é assegurar o direito das pessoas declaradas judicialmente culpadas pelo cometimento de uma infração penal em ter sua declaração de culpabilidade ou sua condenação examinada por um tribunal superior. Claro está, portanto, que ao se reconhecer o direito a uma segunda instância jurisdicional no âmbito penal, supõe-se a existência de uma primeira instância judicial que já teve a oportunidade de pronunciamento. No caso Krombach, a CtEDH declarou a incompatibilidade de alguns aspectos do procedimento penal do Estado Parte de acordo com esse direito.
Não obstante, a CtEDH afirma que os Estados desfrutam de um amplo poder de apreciação para decidir as modalidades de exercício do direito que se estabelece em consequência da doutrina da margem de apreciação nacional. Assim, as limitações que estabelecem as leis internas ao direito de recurso devem perseguir um objetivo legítimo e não atentar a substância do direito a um processo equitativo. Desse modo, o direito a um duplo grau de jurisdição em matéria penal possui como exceção o fato de que, nos casos mais graves de responsabilidade penal, realizados por ocupantes dos mais elevados cargos públicos, o conhecimento jurisdicional da eventual responsabilidade penal pode ser atribuído aos mais altos órgãos judiciais do Estado.
Nesse contexto, conforme assinala a CtEDH, no caso Langborger, e a CtIDH, no caso do Tribunal Constitucional, que se garanta a independência de qualquer juiz em um Estado de Direito e, em especial, a do juiz constitucional em razão da natureza dos assuntos submetidos ao seu conhecimento é essencial. Ademais, nos casos Campbell and Fell e Piersack, a CtEDH afirma que a independência de qualquer juiz pressupõe um adequado processo de nomeação, com uma duração estabelecida no cargo e com garantias contra pressões externas.


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