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JORNAL – VALOR ECONÔMICO – 01.10.12 – PÁG.E01



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JORNAL – VALOR ECONÔMICO – 01.10.12 – PÁG.E01
Retirada de protesto deve ser feita por devedor
É do próprio devedor a responsabilidade pela baixa de registro em cartório após o pagamento de débito protestado. O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por maioria de votos, os ministros consideraram que não é possível impor essa tarefa ao credor, livrando-o da possibilidade de ter que indenizar devedor que continuou com o nome sujo.
No recurso analisado, a empresa Comercial Unida de Cereais, situada no interior do Rio Grande do Sul, reclamava de condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS). Os desembargadores determinaram o pagamento de danos morais no valor de R$ 4 mil a um cliente. Em 2001, ele quitou uma dívida de aproximadamente R$ 2 mil, mas continuou com o protesto registrado até 2003. Para o TJ-RS, quem deve retirar o registro em cartório é o credor.
No STJ, porém, os ministros entenderam que a responsabilidade não é do credor, ao contrário do que ocorre com registros em serviços de proteção do crédito - Serasa Experian e SCPC. Nos casos envolvendo esses cadastros, os ministros têm aplicado o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo advogados, o prazo estabelecido para uma empresa limpar o nome do consumidor é de cinco dias úteis.
No caso de títulos - cheques, notas promissórias e duplicatas -, os ministros da 4ª Turma entenderam, porém, que não deve ser aplicado o CDC, e sim a Lei nº 9.492, de 1997, que regulamenta os serviços de protestos. O artigo 26 da norma diz que o cancelamento de registro pode ser solicitado "por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada".
Para a ministra Isabel Gallotti, que divergiu do relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, a existência de lei específica impossibilita a aplicação do CDC às atividades dos cartórios extrajudiciais. Segundo ela, os cadastros de proteção ao crédito - de caráter público - não podem ser equiparados aos cartórios, regulados pelo Estado. Os ministros Antonio Carlos Ferreira e Raul Araújo votaram no mesmo sentido.
De acordo com o advogado Marcelo Gustavo Baum, que representa a Comercial Unida de Cereais, foi fornecida ao comprador a chamada carta de anuência, prova de quitação que habilita o devedor a limpar o nome. "Com isso, poderia pedir a baixa do protesto", diz. A retirada de protestos de dívidas tem custo. No Estado de São Paulo, por exemplo, varia de R$ 6,89 a R$ 1.041, dependendo do valor do título.
O advogado Marcelo Roitman, sócio do escritório PLKC Advogados, entende, porém, que o Código de Defesa do Consumidor deveria ser aplicado para ambos os casos. "Não deveria haver essa diferenciação", diz. Já o advogado Marcelo Felippe de Lemos Gelli, do escritório do Barbosa, Müssnich & Aragão, afirma que o entendimento do STJ protege o credor de boa-fé que protestou a dívida e deu a prova para que o devedor regularizasse sua situação. "Nesse caso, pedir danos morais é um absurdo."
Destaques
Danos morais
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o condomínio do Shopping Conjunto Nacional, em Brasília, deve indenizar o dono do restaurante Brasil Verde, situado no quarto pavimento do edifício, que permaneceu interditado por cerca de um ano. O shopping ajuizou ação inibitória com pedido de antecipação de tutela contra o proprietário do restaurante, afirmando que ele o explorava de forma irregular, em local impróprio, contrariando laudo técnico de engenharia e a convenção do condomínio. Enfatizou, ainda, que todo o conjunto estrutural, com as mudanças realizadas pelos antigos proprietários, chegara ao seu limite máximo, e que a sobrecarga na área colocava em risco a vida daqueles que frequentam o estabelecimento. Em liminar, foi determinada a interdição do restaurante, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5 mil. Entretanto, o magistrado advertiu que "o autor, em caso de insucesso da demanda, deverá indenizar o réu por todos seus danos materiais e morais". Segundo o juiz, era sabido que a interdição iria "causar prejuízos de todas as ordens". Quase um ano depois, o juízo da 10ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente o pedido, revogando a tutela antecipada e condenando o condomínio ao pagamento dos danos materiais e morais decorrentes da interdição, a serem apurados em liquidação de sentença. Em apelação, a decisão foi parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação do shopping ao ressarcimento de danos.
Lista de devedores
A Norsa Refrigerantes foi condenada pela Justiça do Trabalho por afixar em mural uma lista de devedores de quantias referentes a supostos desaparecimentos de mercadorias. A empresa recorreu da sentença, que determinou o pagamento de danos morais no valor de R$ 30 mil a um ex-empregado, até o Tribunal Superior do Trabalho (TST). A 5ª Turma, porém, manteve a condenação. Na ação, o autor, um motorista que fazia entregas, alegou que a empresa, por presunção, duvidou da sua honra, moral e dignidade. Dessa forma, colocou-o na condição de uma pessoa desonesta e que não desempenhava com zelo suas atribuições, o que lhe causou um grande constrangimento perante os demais funcionários. Segundo depoimento de uma testemunha, um inspetor pegava a relação dos devedores, colocando-a na porta da sala dos motoristas, nas partes externa e interna, e também no mural. Os valores das mercadorias supostamente extraviadas eram descontados dos salários dos motoristas, que não podiam conferir o que transportavam, de acordo com o autor. Por medo de ficar desempregado, ele nunca teria questionado os descontos.
Furto qualificado
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos criminais, fixou o entendimento de que o privilégio previsto no parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal (CP) pode ser aplicado em casos de furto qualificado. O dispositivo estabelece que, "se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa". Muitos magistrados entendem que esse privilégio não pode ser concedido em caso de furto qualificado, seja pelo concurso de agentes, abuso de confiança, rompimento de obstáculo ou nas outras hipóteses previstas no parágrafo 4º do artigo 155 do Código Penal. Outros entendem que sim, desde que cumpridos os requisitos do parágrafo 2º.
STJ reverte parcialmente suspensão à Chevron e à Transocean

BRASÍLIA - A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) conseguiu reverter parcialmente, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão judicial que suspendia as operações da Chevron e da Transocean no Brasil. A Chevron poderá manter somente suas atividades de mitigação aos danos provocados pelo vazamento de óleo no Campo de Frade. Já à Transocean foi permitido continuar operando normalmente suas sondas no país, desde não seja em Frade.


O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região havia estabelecido prazo de 30 dias para que as duas empresas, acusadas de serem responsáveis pelo vazamento de óleo no Campo de Frade, suspendessem suas atividades de extração e transporte de petróleo no país. A decisão foi tomada no fim de julho, mas recursos ainda impediam sua aplicação. Em 10 de setembro, o presidente do STJ, Félix Fischer, manteve a decisão do TRF.
Em despacho no fim da tarde, o próprio Fischer voltou atrás, em caráter parcial. “Ele acolheu em parte o nosso pedido, mas justamente a parte que mais nos preocupava”, disse ao Valor uma fonte da Advocacia-Geral da União (AGU) que acompanha de perto o assunto.
Fischer acatou argumentos da ANP que previam, até 2016, perda de produção de 126 milhões de barris de petróleo e 2,4 bilhões de metros cúbicos de gás natural com a interrupção das sondas da Transocean. “Tal lesão, só agora demonstrada pela requerente, a toda evidência, não pode ser desprezada”, disse o ministro, em sua decisão.
“Reconsidero parcialmente a decisão agravada e defiro o pedido de suspensão formulado pela requerente para permitir a continuidade das atividades da Transocean no Brasil, em outras localidades que não no Campo de Frade. Além disso, autorizo a Chevron a manter apenas as operações de mitigação dos danos decorrentes do acidente no Campo de Frade, sob a supervisão e coordenação da ANP”, concluiu Fischer.
Tribunal livra cliente de locadora de pagar IPVA
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar que impede a Fazenda estadual de cobrar IPVA de usuários de veículos alugados e de sócios de locadoras. A decisão foi obtida pelo Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estado de São Paulo (Sindloc) e beneficia seus 105 associados, entre elas Localiza, Unidas e Hertz. Enquanto a liminar estiver em vigor, a cobrança só pode ser direcionada às próprias locadoras.
A previsão para cobrar o IPVA de usuários de veículos e sócios de locadoras, considerando-os responsáveis solidários por eventuais débitos, está no artigo 6º da Lei Estadual nº 13.296, de 2008. Com a intensificação da fiscalização e a cobrança sobre alguns clientes, o sindicato resolveu entrar na Justiça contra a norma, segundo o advogado Marcelo Pupo, do Queiroz e Lautenschlager Advogados, que defende a entidade.
De acordo com o advogado, a norma seria inconstitucional porque não caberia a uma lei ordinária estadual transferir a responsabilidade do pagamento do imposto aos locatários de veículos e sócios das empresas. "Isso só poderia ser feito por lei complementar, de caráter nacional", afirma.
No TJ-SP, a 4ª Câmara de Direito Público foi unânime ao decidir a favor das locadoras. O relator, desembargador Rui Stoco, entendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou em tese semelhante ao analisar uma discussão sobre cobrança previdenciária.
No caso, o artigo 13 da Lei nº 8.620, de 1993, atribuía aos sócios, controladores, gerentes e diretores de empresas a responsabilidade solidária pelo pagamento das obrigações com a Seguridade Social. Na ocasião, os ministros entenderam que a lei extrapola sua competência ao atribuir a responsabilidade do pagamento a sócios e controladores, violando assim a Constituição. A decisão, de relatoria da ministra Ellen Gracie, foi publicada em fevereiro de 2011.
Procurada pelo Valor, a Procuradoria-geral do Estado informou que está analisando os autos e, se for o caso, entrará com os recursos cabíveis.



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