Poder judiciário justiça federal goiáS



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Destaques
Penhora de faturamento
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora de 3% sobre o faturamento mensal de uma empresa distribuidora de petróleo. A determinação ocorreu em uma execução fiscal movida pelo Estado de Santa Catarina para receber créditos do ICMS. O STJ não aceitou o recurso da empresa e manteve a decisão que admitiu a penhora. A empresa sustentou que não lhe foi dada a oportunidade de nomear outros bens e que a penhora sobre o faturamento deve obedecer a determinados requisitos do Código de Processo Civil (CPC). Além disso, alegou ser inadmissível a penhora, pois a retirada diária do dinheiro a impedirá de saldar compromissos com funcionários e fornecedores. O relator do processo, ministro Castro Meira, destacou que a jurisprudência do STJ é firme quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas as condições previstas na legislação processual. Além disso, o percentual fixado não pode tornar inviável o exercício da atividade empresarial. O ministro enumerou vários precedentes no mesmo sentido de sua conclusão, de que, em casos excepcionais, admite-se a penhora do faturamento da empresa desde que o devedor não possua bens para assegurar a execução, ou estes sejam insuficientes para saldar o débito.
Cofins na telefonia
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 638484. A questão analisada pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) trata da necessidade de lei complementar para definir se é possível o repasse, em faturas telefônicas, do PIS e da Cofins aos contribuintes usuários dos serviços de telefonia, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. O recurso questiona decisão que negou processamento de um recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). O autor do agravo possui contrato de prestação de serviços referente a um terminal telefônico e alega que mensalmente vem sofrendo repasse ilegal e abusivo do PIS e da Cofins sobre a sua fatura. "Tais contribuições sociais incidem sobre o faturamento da empresa, mas mensalmente são repassadas aos consumidores, de forma ilegal, imoral e inconstitucional", alega o autor. Ele sustenta, ainda, que o caso não se refere a impostos, mas a contribuições sociais e "estas não podem ser repassadas aos consumidores finais". O ministro Cezar Peluso, relator do recurso, considerou admissível o agravo, convertendo-o em recurso extraordinário. Para o ministro, a questão transcende os limites subjetivos da causa, tendo em vista que é capaz de se reproduzir em inúmeros processos por todo o país, "além de envolver matéria de relevante cunho político e jurídico, de modo que sua decisão produzirá inevitável repercussão de ordem geral". O Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral. No mérito, porém, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a julgamento posterior.
Assistência judiciária
A assistência judiciária gratuita é dirigida às pessoas físicas cuja situação econômica não lhes permita custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Em se tratando de pessoas jurídicas, embora se admita o benefício, exige-se a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Decisão nesse sentido prevaleceu na 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar o pedido do Sindicato dos Empregados no Comércio de Campinas, Paulínia e Valinhos (SP).



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