Poder judiciário justiça federal goiáS


Justiça reduz valor de autuações previdenciárias



Baixar 227 Kb.
Página18/19
Encontro28.11.2019
Tamanho227 Kb.
1   ...   11   12   13   14   15   16   17   18   19
Justiça reduz valor de autuações previdenciárias

Baseada em mais um benefício trazido aos contribuintes pela edição da MP nº449 - agora convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio deste ano - uma empresa conseguiu reduzir na Justiça do Rio de Janeiro o valor de uma autuação previdenciária de R$ 746,5 mil para 7,9 mil. Já existem algumas decisões administrativas no mesmo sentido, mas essa é a primeira decisão judicial que se tem notícia, que aplica a redução da multa prevista na MP 449, de dezembro do ano passado.


Até então, as multas por descumprimento de obrigações acessórias podiam chegar a 100% do valor do débito e agora, com a norma, passaram a ser de R$ 20,00 por cada grupo de dez informações erradas ou omitidas na guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e na guia de informações à Previdência Social. Essa mudança fará com que esses valores em discussão sejam sensivelmente reduzidos a partir da aplicação do artigo 106 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual as normas tributárias podem retroagir se forem benéficas aos contribuintes.
A empresa que obteve decisão judicial no início de maio, entrou com um pedido de tutela antecipada na Justiça já que tinha sido condenada administrativamente ao pagamento de R$ 746 mil por falhas na declaração. Por conta disso, a empresa já se adiantou à discussão ao entrar na Justiça para evitar que esse valor entrasse na Dívida Ativa da União - o que poderia desencadear uma inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e impedir a renovação da certidão negativa de débitos (CND), essencial para a atividade empresarial. Levando em consideração a nova legislação, a empresa apresentou os cálculos da multa que reduziu a dívida para R$ 7,9 mil e pediu para que esse valor pudesse ser depositado em juízo, até que a discussão fosse finalizada na Justiça. O juiz federal da 4ª Vara de São João de Meriti (RJ), Sídney Monteiro Peres, entendeu que seria o caso de aplicar o artigo 24 da MP nº 449, que alterou o artigo 32, da Lei nº 8.212 de 1991 e fez com que a multa se tornasse menos gravosa, pois o CTN garante a retroatividade de normas tributárias benéficas ao contribuinte.
A possibilidade de a norma venha a retroagir, pode beneficiar diversas empresas, segundo o advogado Eduardo B. Kiralyhegy, do Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados. Ele mesmo assessora alguns casos em que essas multas estão sendo discutidas administrativamente. Entre elas, o caso de um grande clube de futebol multado em cerca de R$ 500 mil e que, segundo os cálculos efetuados, terá esse valor reduzido para R$ 17 mil. "Com essa nova norma, a empresa pagará um valor infinitamente menor", afirma.
Casos semelhantes ao da recente decisão judicial já foram julgados no Conselho de Recursos Administrativos Fiscais (Carf) - órgão da esfera administrativa que analisa os recursos dos contribuintes contra autuações fiscais. Nesses julgados, o conselho também reconheceu o direito à retroatividade do benefício para empresas dos mais variados ramos. Entre eles está um caso assessorado pela advogada Valdirene Lopes Franhani, do escritório Braga & Marafon Consultores e Advogados, em que a dívida com o INSS caiu de R$ 7 milhões para R$ 2 milhões. "Além de a redução da multa prevista na MP 449, alegamos nesse caso que as dívidas posteriores a cinco anos estariam prescritas, de acordo com a súmula nº8 do Supremo Tribunal Federal (STF)". A súmula reduziu o tempo de cobrança de dívidas previdenciárias de dez anos para cinco.


Baixar 227 Kb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   11   12   13   14   15   16   17   18   19




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
Processo seletivo
ensino médio
Conselho nacional
minas gerais
terapia intensiva
oficial prefeitura
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
educaçÃo física
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
secretaria municipal
outras providências
políticas públicas
catarina prefeitura
recursos humanos
Conselho municipal
Dispõe sobre
ResoluçÃo consepe
Colégio estadual
psicologia programa
consentimento livre
ministério público
público federal
extensão universitária
língua portuguesa