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JORNAL – CORREIO BRAZILIENSE (DIREITO & JUSTIÇA) – 08.06.2009 – PÁG.05



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JORNAL – CORREIO BRAZILIENSE (DIREITO & JUSTIÇA) – 08.06.2009 – PÁG.05
Comentários ao Código Civil de 2002
Luís Carlos Alcoforado

Advogado, ex-examinador em Direito Civil do Exame de Ordem da ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros, Seção do Distrito Federal

luis.alcoforado@alcoforadoadvogados.com.br

Parte Geral


Livro III — Dos Fatos Jurídicos

Título V — Da Prova (arts. 212 a 232) —



Prova testemunhal XXV
Hipóteses de desobrigação do dever de testemunhar — Assinalou-se que o dever de testemunhar se relativiza, ainda que subsista a obrigação de colaborar com a Justiça. O Código Civil e o Código de Processo Civil apresentam disposições compatíveis sobre as hipóteses segundo as quais se protege a testemunha para que não deponha sobre fato jurídico.
Na verdade, as regras se somam e se misturam, mas se tem um esquema normativo que estabelece as situações que geram a desobrigação da testemunha depor. São as seguintes os casos em relação aos quais a testemunha não está obrigada a depor: a) dever de guardar segredo (1), por estado ou profissão; b) risco de desonra própria, do cônjuge, parente em grau sucessível, ou amigo íntimo; c) exposição de si ou do cônjuge, parente em grau sucessível, ou amigo íntimo, a perigo de vida, de demanda, ou de dano patrimonial imediato (2); e d) formulação de perguntas ou considerações impertinentes, capciosas ou vexatórias.
Dever de guardar sigilo, por força de ofício ou profissão — O dever do sigilo constitui importante barreira a que ocorra a quebra da privacidade da pessoa. Em geral, os fatos circulam com desenvoltura, sem inibição ou reserva, de tal maneira que ingressam no domínio público. No entanto, há fatos arrecadados em condições especiais, sob a guarda da privacidade, porque auscultados em ambiente onde ficariam, por razão de estado ou de profissão, confinados, sem compartilhamento com o mundo externo.
Trata-se de fatos colhidos sob a influência da confiança ou do ofício, que permite a confidência, na certeza de que se impõe a reserva necessária para evitar a ruptura da privacidade. Cuida-se de fatos, informações ou dados dos quais o sujeito tem, reservadamente, conhecimento, em decorrência de ofício ou profissão.
Em tese, a pessoa tem o dever de proteger o fato, a informação ou o dado, conhecido por um ofício ou profissão, contra a divulgação ou propagação, haja vista que uma regra legal ou ética tutela a privacidade e pune o boquirroto. Assim, a testemunha arrolada, a quem cabe guardar sigilo, deve preservar o conhecimento sobre o fato jurídico, salvo se houver imposição judicial.
Ocorre, todavia, que nem toda decisão judicial goza de autoridade para determinar que a pessoa revele o fato, a cujo respeito, por ofício ou profissão, deva guardar segredo. Somente será lícita a decisão judicial quando a lei (3) autorizar que o juiz requisite ou solicite a informação, preservada pelo sigilo ou segredo, à pessoa sob cuja guarda o dado se encontra, em razão do ofício (4).
No que concerne à pessoa que conhece o fato por força do exercício profissional, blinda-se a investida judicial que pretenda arrancar confidência em prejuízo do dever de guardar segredo (5).
(1) A disposição do art. 229, I, do Código Civil se iguala a do art. 406, II, do Código de Processo Civil.
(2) O art. 406, I, do CPC, ao tratar da desobrigação da testemunha em depor, fala “em grave dano, bem como ao seu cônjuge e aos seus parentes consanguineos ou afins, em linha reta, ou na colateral em segundo grau”.
(3) Entre os direitos e garantias fundamentais, está o da inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e a imagem das pessoas (art.5º, X, CF). Também se considera inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (art.5º, XI, CF).
(4) Os servidores públicos se obrigam a não divulgar informação obtida em razão do ofício sobre situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades (art. 198 da Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001).
(5) Em relação às regras do sigilo profissional, há a do: a) psicólogo (O Código de Ética prevê no art. 21; “O sigilo protegerá o atendido em tudo aquilo que o psicólogo ouve, vê ou de que tem conhecimento como decorrência do exercício da atividade profissional”. Mas admite: “Art. 27 — A quebra do sigilo só será admissível quando se tratar de fato delituoso e a gravidade de suas consequências para o próprio atendido ou para terceiros puder criar para o psicólogo o imperativo de consciência de denunciar o fato).; b) advogado (o Código de Ética e Disciplina dispõe no art. 25. “O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa. Art. 26. O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte. Art. 27. As confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa, desde que autorizado aquele pelo constituinte. Parágrafo único. Presumem-se confidenciais as comunicações epistolares entre advogado e cliente, as quais não podem ser reveladas a terceiros”); c) contador (o Código de Ética Profissional do Contabilista diz: “Art. 2º São deveres do contabilista: II — guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional lícito, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Regionais de Contabilidade”); d) engenheiro, arquiteto e agrimensor (o Código de Ética Profissional fala: “6 — Considerar como confidencial toda e qualquer informação que obtenha relativamente aos interesses de seu chefe, empregado ou cliente”); e médico (a Resolução CFM nº 1.246/88, de 8.1.88, estabelece: “É vedado ao médico: art. 102 — Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente”.



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