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JORNAL – VALOR ECONÔMICO – 29.06.2012 – PÁG.E02



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JORNAL – VALOR ECONÔMICO – 29.06.2012 – PÁG.E02
As vantagens da defesa coletiva

Hugo Nigro Mazzilli é professor emérito da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo


A Constituição assegura a todos o acesso ao Judiciário. Mas, além do processo individual, existe um caminho, menos conhecido. É o processo coletivo, por meio da qual o Ministério Público, a Defensoria Pública, os Procons, a União, os Estados, os municípios, as associações civis e outros legitimados podem pedir em juízo um benefício para todo o grupo lesado, sem necessidade de cada pessoa ter de comparecer individualmente ao processo. É o que ocorre na defesa do meio ambiente, do consumidor, de idosos, de crianças e adolescentes, de pessoas com deficiência ou discriminadas etc.
Ora, foi para resolver conflitos de grupos, classes ou categorias de lesados que foi instituído o sistema de defesa coletiva (Lei nº 7.347, de 1995 - Lei da Ação Civil Pública, e Lei nº 8.789, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor).
Como frequentemente os processos coletivos voltavam-se contra atos de governo (lançamentos indevidos de tributos, questões de improbidade administrativa), os governantes passaram a se valer de medidas provisórias para impedir o uso da ação coletiva nesses casos. Assim, o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.347, de 1985 (introduzido pelo art. 6º da Med. Prov. nº 2.180-35/01) afirmou: "Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados".
Poderia, porém, uma lei infraconstitucional proibir a tutela coletiva nos casos que não convêm ao governo?
O direito de acesso ao Poder Judiciário está garantido pelo art. 5º da Constituição, ou seja, está inserido no capítulo que cuida dos direitos e deveres individuais e coletivos. Nesse dispositivo há, sim, muitas normas destinadas à proteção de direitos individuais, como o direito à privacidade (inc. X) ou à inviolabilidade de domicílio (inc. XII). Contudo, nele também coexistem normas destinadas à tutela coletiva, como o direito de reunião e associação (incs. XVI a XXI) ou o mandado de segurança coletivo (inc. LXX); e, por fim, nele ainda há normas que tanto se prestam à defesa de direitos individuais como coletivos, como é o caso do acesso à jurisdição, que pode ser individual ou coletivo (inc. XXXV). Assim, as associações (art. 5º, inc. XXI), os sindicatos (art. 8º, III), o Ministério Público (art. 129, III) e as comunidades indígenas (art. 232) podem defender direitos e interesses coletivos, de grupos, classes ou categorias de pessoas! Como se trata de direitos fundamentais, não podem ser suprimidos nem mesmo por emenda à Constituição; muito menos por meio de lei ordinária ou medida provisória.
Poderia uma lei infraconstitucional proibir a tutela coletiva?
Se admitíssemos pudesse a lei ordinária, ou medida provisória, proibir o acesso coletivo à Justiça, em consequência, milhares ou até milhões de lesões individuais ficariam sem qualquer proteção judicial. Os custos econômicos e sociais do processo individual, o advento aí inevitável de decisões contraditórias, a pequena expressão do dano individual posto enorme o dano coletivo - tudo isso deixaria os lesados individuais sem efetivo acesso à Justiça. Quem não se lembra dos chamados empréstimos compulsórios jamais devolvidos? Dos recolhimentos a mais em tarifas elétricas que não são compensados em favor do consumidor? Dos golpes financeiros aos pequenos investidores no mercado de valores mobiliários? Dos tributos cobrados indevidamente?
A lei não pode pura e simplesmente proibir o acesso à Justiça. Nem o acesso individual, nem o coletivo, pois ambos estão garantidos pela mesma norma constitucional.
Os tribunais mais conservadores têm tardado em reconhecer e garantir o direito ao acesso coletivo à jurisdição. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) por muitos anos negou aos sindicatos o acesso coletivo como substitutos processuais (Súmula 310, depois revogada); na década de 90, o Supremo Tribunal Federal (STF) não admitiu ação coletiva contra o Plano Collor; o Superior Tribunal de Justiça (STJ) hesitou muito antes de sumular o entendimento de que o Ministério Público pode ajuizar ação civil pública para defender o patrimônio público - apesar de isso estar escrito com todas as letras na Constituição; até hoje os tribunais não aceitam ações coletivas em matérias que envolvam tributos.
Ora, o processo coletivo surgiu no direito brasileiro justamente para viabilizar uma prestação jurisdicional eficaz. De fato, não é suficiente que a Constituição apenas diga, como palavras ao vento, que está assegurado o acesso à Justiça. Para que a garantia seja real, o acesso deve ser eficaz. Pois é para isso, só para isso que existe o processo coletivo, que tem a função de centralizar numa única ação a defesa de todo o grupo, ou seja, um caminho de alta conveniência social, porque diminui enormemente o custo do acesso à jurisdição, com grande economia para todos.




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