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JORNAL – O POPULAR – 29.06.2012 – PÁG.13



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JORNAL – O POPULAR – 29.06.2012 – PÁG.13
A falta que fazem os políticos cultos

Hélio Rocha é jornalista e escritor e colunista do POPULAR


‘Quando morreu, em agosto de 1990, o político Afonso Arinos (foi ele deputado, senador e ministro das Relações Exteriores), o Jornal do Brasil publicou um artigo sobre ele de autoria do jornalista Heráclio Salles, que tinha notável texto. Um trecho do artigo: “O mais representativamente alteado na paisagem geral do Brasil, como José Bonifácio, no primeiro Império, Joaquim Nabuco, no segundo, e Rui Barbosa, na primeira República, e tal título cabe a homens raros, como Afonso Arinos.”
A comparação de Salles mostra a dimensão política e cultural de Afonso Arinos (1905-1990), que se destacou tanto exercendo mandatos em uma época em que os quadros políticos do Brasil acolhiam homens cultos em considerável quantidade, ao contrário de hoje, em que são raros. Afonso Arinos foi um grande tribuno, num período em que a política brasileira tinha bons oradores, que hoje também fazem parte da raridade. Escreveu obras jurídicas, políticas, históricas e um excepcional perfil de Roma, cujo título é uma anagrama perfeito: Amor a Roma.
Afonso Arinos deixou também uma lei importante, contra a discriminação racial no Brasil, brilhou em missões no exterior e as suas qualificações culturais o projetam como modelo e exemplo.
É preciso ser culto para ser político? A rigor não, mas os cultos têm a visão melhor, são respeitosos em relação aos compromissos com a ética, compreendem melhor as expectativas do cidadão. É pena que não se possa contar hoje com políticos cultos como no tempo de Afonso Arinos, quando também dois homens dotados de boa cultura foram presidentes, Getúlio Vargas e Juscelino Kubitschek. Vargas foi eleito para a Academia Brasileira de Letras, Juscelino Kubitschek integrou a Academia Mineira de Letras e foi candidato à Academia Brasileira de Letras, perdendo para o goiano Bernardo Élis, à cuja posse compareceu, sendo muito aplaudido pelos presentes à cerimônia.
Em Goiás, que teve na época governadores cultos como Pedro Ludovico, que dominava muito bem o idioma francês, e Coimbra Bueno, o melhor dos exemplos foi Alfredo Nasser, notável orador e que elaborava excelentes artigos para os jornais.
Entre os políticos desse tempo incluíram-se até escritores, como Dario Cardoso, Francisco de Britto, Waldir de Castro Quinta e Celestino Filho, todos estes integrantes da Academia Goiana de Letras.
Fazem falta também, atualmente, políticos com o dom da oratória. E hoje eles teriam até alcance muito maior, pois o Senado, a Câmara dos Deputados e as Assembleias Legislativas dos Estados contam com equipamento para transmissão das sessões para TV. Bons oradores levariam vantagem sobre os outros no horário de propaganda, pela mídia eletrônica, das campanhas eleitorais.
Políticos cultos iriam influenciar os organismos político-administrativos e o Parlamento no sentido de maior apoio à cultura e à educação, de modo geral, contribuindo assim para substanciais avanços nessas áreas. Seriam, portanto, sob todos os aspectos, bem-vindos à cena política.
O novo Código Penal e o enriquecimento ilícito

Pedro Paulo Guerra de Medeiros é advogado criminalista, colaborador da Comissão de Juristas do Senado para Reforma do Código Penal, conselheiro e corregedor-adjunto da OAB-GO


A Comissão do Senado de Reforma do Código Penal ateve-se à necessidade de dar cumprimento a tratados e convenções internacionais firmados pelo Brasil, seja prevendo expressamente direitos, como o das celas individuais para o cumprimento das penas privativas de liberdade, seja criminalizando comportamentos, como o enriquecimento ilícito. Especial destaque merece a previsão de título próprio, no Código Penal, para incluir os crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes contra os direitos humanos, dando tipificação interna às condutas sujeitas à competência do Tribunal Penal Internacional, objeto do Tratado de Roma.

Não obstante os brilhantes trabalhos, um merece especial relevo: tornou-se crime um servidor público ter patrimônio que não seja direta e objetivamente compatível com sua renda. Se isso ocorre, ou seja, um servidor público aparenta possuir bens cuja aquisição não se compatibiliza com seus ganhos (públicos), presume-se que tais são fruto de crime, corrupção, prevaricação, tráfico de influência, lavagem de dinheiro, peculato, advocacia administrativa, etc.


Não se permite sequer a dúvida; ser o servidor um empresário nas hipóteses permitidas, ser herdeiro, estar usufruindo de bens financiados ou alguma outra hipótese qualquer que divirja da presunção de cometimento de crime.
A despeito de ter sido aprovada, por maioria, essa redação no pré-projeto encaminhado ao Senado, vale destaque recente decisão proferida pelo Tribunal Constitucional Portugal (Acórdão 179/2012, relator conselheiro José da Cunha Barbosa), em que aquela Corte analisou idêntica proposição legislativa, culminando por declará-la inconstitucional por vários motivos.
Dentre os motivos elencados para retirá-la do mundo jurídico português, encontram-se a presunção de inocência, direito ao silêncio, recusar a colaborar na sua incriminação, preceitos esses escritos na Constituição portuguesa e na Convenção Europeia de Direitos Humanos.
No Brasil, há preceitos semelhantes na Constituição Federal, na Convenção Americana de Direitos Humanos e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que certamente deverão ser analisados pelo Judiciário caso seja, de fato, essa sugestão legal aprovada e sancionada.
É indiscutível que todos pretendemos evitar a ocorrência de desvio de função dos servidores públicos, mas é também interesse geral e para o futuro que respeitemos os direitos fundamentais de cada cidadão, qualquer seja ele.


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