Poder judiciário – estado de mato grosso



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PODER JUDICIÁRIO – ESTADO DE MATO GROSSO

COMARCA DE CUIABÁ

1ª. VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES




SENTENÇA DE MÉRITO

NÃO PADRONIZÁVEL - ART. 269, I DO CPC

Consoladora, inclina-te suavemente para o meu coração. Dá-me, silenciosa, alívio para a dor.



Coloca tua sombra sobre tudo por demais brilhante

Dá-me a exaustão, cobre o brilho.

Deixa-me teu silêncio, teu abrandamento refrescante.

Deixa-me embrulhar em tua escuridão tudo o que é mau.

Quando a claridade doer com novas visões dá-me a força para seguir adiante com firmeza.”

Hannah Arendt - obra Por Amor ao Mundo

PROCESSO N. 30325-71.2008.811.0041 (3 VOLUMES) - CÓDIGO Nº 360453


Vistos, etc.

E. F. da S. ajuizou ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens Adquiridos na Constância da União, em face de J. M. de A.

A autora, atualmente com aproximados 50 anos (doc. de fls. 26), alega que conviveu com o requerido, por 17 (dezessete) anos (ano de 1989 até 2006), sob o mesmo teto e em união estável, no município de Juscimeira, conforme declaração registrada em cartório (fls. 38), como se casados fossem, sendo que ela trabalhava e auxiliava o requerido na manutenção das fazendas.

Menciona que a relação era pública, para tanto a autora carreou aos autos fotografias da convivência das partes em momentos do dia-a-dia (inclusive em igrejas), rodeados de familiares e amigos, bem como juntou recortes de jornal contendo fotos do casal perante a sociedade local (fls. 30/36). Ademais, assevera que o requerido também auxiliava na criação de seus filhos.

Para demonstrar os negócios empreendidos, a requerente juntou aos autos cópia das negociações feitas durante o período em que viveram juntos: a) contratos de compra e venda de imóveis; b) arrendamento de semoventes; c) contrato de parceria pecuária, dentre outros.

Explica que, no ano de 2006, o requerido resolveu se mudar para o município de Piraju, no estado de São Paulo, em decorrência de ter atingido idade avançada. Alega que os filhos do réu, completadas suas capacidades civis e residentes em Piraju-SP, começaram a assumir os negócios do pai.

Após a separação e a partida do requerido para o outro estado, a autora alega que não houve partilha dos bens construídos durante o longo relacionamento, razão pela qual requer a restituição da parte que lhe cabe, por ter auxiliado e trabalhado em conjunto na construção do patrimônio.

A autora ainda requer, em sede de liminar, o bloqueio de valores e patrimônio do requerido, para que não haja a dilapidação por parte deste.

Carreou aos autos robusto conjunto probatório (fls. 22/347).

Às fls. 348/349, foi indeferida a liminar de bloqueio de bens/valores.

Citação às fls. 374.

O requerido apresentou contestação às fls. 375/393, com documentação acostada às fls. 394/459. Em resumo, este, confessa a existência da vida em comum, asseverando, contudo, ser o relacionamento extraconjugal, tendo-se em vista o fato de ser casado e de nunca ter se separado, de fato, de sua legítima esposa.

Por esta razão argumenta que se trata de concubinato impuro, havendo, neste caso, impedimento legal para o reconhecimento da união estável (art. 1.521, VI, do Código Civil).

Alega o requerido que tem negócios no estado de São Paulo, bem como em Mato Grosso, alternando de tempos em tempos sua estadia, ficando ora numa cidade, ora noutra, confirmando assim o relacionamento adulterino mantido com a requerente.

Esclarece, o réu, que não se trata de uma relação de 17 (dezessete) anos. Isto porque a relação se intensificou mais no ano de 2000 até 2006, momento em que passou mais tempo no município de Juscimeira-MT e, consequentemente aumentou a convivência com a requerente. Assim, elucida que a união de fato ocorreu entre os anos de 2000 e 2006 (fatos modificativos).

O réu ainda aduz que o objeto da presente demanda engloba o pedido feito na ação que tramita na 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, sob nº 517/2008, cód. 324879, que trata de uma obrigação de fazer, relacionada a bens adquiridos durante a constância da relação. Desta forma, requer a reunião daquele feito a este, em face da continência existente, a fim de que os processos sejam julgados simultaneamente.

Impugnação às fls. 460/476.

Foi expedida carta precatória para a Comarca de Piraju – SP para a oitiva das testemunhas do requerido. Os depoimentos foram colhidos mediante a estenotipia, admitida pela legislação no artigo 417, do Código de Processo Civil, que posteriormente foi transcrita e juntada aos autos (fls. 513/550).

Foi expedida carta precatória para a Comarca de Juscimeira-MT para a oitiva da testemunha da autora, Paulo Eduardo Macedo, sendo que as declarações foram registradas mediante gravação audiovisual (fls. 561/564).




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