Poder executivo municipal



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ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA INÊS

CNPJ: 01.612.693/0001-36. AVENIDA 29 DE ABRIL Nº 96 – CENTRO, FONE: (83) 3488-1023
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE SANTA INÊS

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

DR. JOÃO NILDO LEITE - PREFEITO
LEI Nº 004/97 DE 13 DE JUNHO DE 1997.

SANTA INÊS EM, 03 DE FEVEREIRO DE 2016




ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SANTA INÊS

Gabinete do Prefeito

LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2016

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, DIREITOS, VANTAGENS E DEFINE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA INÊS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTA INÊS, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao que dispõe o art. 59 da Lei Orgânica Municipal, faz saber FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.



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