Plano municipal de saúDE


- Da Definição de Conselho Municipal de Saúde



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14-CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

14.1- Da Definição de Conselho Municipal de Saúde


   Conselho de Saúde é órgão colegiado, deliberativo e permanente do Sistema Único de Saúde - SUS  em cada esfera de Governo, integrante da estrutura básica do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com composição organizada e competências fixadas na Lei 8.142/90. O conselho de Saúde consubstancia a participação da sociedade organizada na administração da Saúde, como Subsistema de Seguridade Social, proporcionando seu controle social.
14.2- Criação do CMSSL

A criação dos Conselhos Municipais de Saúde é estabelecida por lei Municipal, Estadual ou Federal, com base na Lei Nº 8.142de 28 de dezembro de 1990. O Conselho Municipal de Saúde de Sant’Ana do Livramento,   instituído pela Lei Orgânica do Município (Art.102 inciso 4º), e criado pela Lei Municipal nº 3.610 de 16 de julho de 1997, reformulado pela Lei  nº. 5.151 de 14 de Setembro de 2006 e alterada pela Lei 5.417 de 02 junho de 2008 e pela Lei 5.539 de 31 de Dezembro de 2008.




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