Plano de operaçÃo da guarda municipal


CAPÍTULO IV Do estágio probatório



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CAPÍTULO IV

Do estágio probatório
Art. 11 - O servidor da Guarda Municipal nomeado para o cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, sendo condição para adquirir estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão designada para esse fim.
Art. 12 - A avaliação de desempenho do estágio probatório será aplicada de acordo com parâmetros definidos por Lei Complementar Municipal, após ampla discussão com comissão representante dos servidores.
§ 1° - O servidor da Guarda Municipal que, observadas as regras constantes neste artigo, não for aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observadas as regras constitucionais e legais relativas à recondução.
§ 2° - Ao término do estágio probatório, a autoridade competente deverá, através de ato próprio, exonerar o servidor, se não for avaliado satisfatoriamente, ou confirmá-lo no cargo, em caso de avaliação satisfatória.



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