Plano de operaçÃo da guarda municipal



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CAPÍTULO II

Da Dispensa
Art. 134- As dispensas dos serviços, como recompensas, podem ser:
I - dispensa total dos serviços, que isenta de todos os trabalhos da Guarda Municipal, inclusive os de instrução;
II - dispensa parcial dos serviços, quando isenta de algumas atividades que deverão ser especificadas quando da concessão.
§ 1º - A dispensa total dos serviços é de competência exclusiva do Comandante e será concedida pelo prazo máximo de oito dias, não podendo ultrapassar a dezesseis dias, no decorrer do ano.
§ 2º - A concessão dos benefícios citados nos incisos I e II, não prejudicarão os demais direitos dos Guardas Civis Municipais.




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