Plano de operaçÃo da guarda municipal



Baixar 2,7 Mb.
Página85/115
Encontro05.12.2019
Tamanho2,7 Mb.
1   ...   81   82   83   84   85   86   87   88   ...   115
CAPÍTULO II

Da Dispensa
Art. 134- As dispensas dos serviços, como recompensas, podem ser:
I - dispensa total dos serviços, que isenta de todos os trabalhos da Guarda Municipal, inclusive os de instrução;
II - dispensa parcial dos serviços, quando isenta de algumas atividades que deverão ser especificadas quando da concessão.
§ 1º - A dispensa total dos serviços é de competência exclusiva do Comandante e será concedida pelo prazo máximo de oito dias, não podendo ultrapassar a dezesseis dias, no decorrer do ano.
§ 2º - A concessão dos benefícios citados nos incisos I e II, não prejudicarão os demais direitos dos Guardas Civis Municipais.




Compartilhe com seus amigos:
1   ...   81   82   83   84   85   86   87   88   ...   115


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal