Plano de operaçÃo da guarda municipal


TÍTULO VII DAS RECOMPENSAS



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TÍTULO VII

DAS RECOMPENSAS
Art. 131- A recompensa constitui o reconhecimento do Comando pelos bons serviços prestados pelo Guarda Municipal.
Art. 132- Além de outras previstas em leis e regulamentos especiais, são recompensas dos Guardas Municipais:
I - o elogio;
II - as dispensas do serviço;
III - as Condecorações.
CAPÍTULO I

Do Elogio
Art. 133- O elogio pode ser individual ou coletivo.
§ 1º - O elogio individual, que coloca em relevo as qualidades morais e profissionais, somente poderá ser formulado ao Guarda Municipal que tenha se destacado no desempenho de atos de serviço ou ação meritória; os aspectos principais que devem ser abordados são os referentes ao caráter, à coragem, ao desempenho, à inteligência, às condutas civil e funcional, à capacidade como instrumento, a capacidade como comandante e como administrador e a capacidade física.
§ 2º - Só serão registrados nos assentamentos dos Guardas Municipais os elogios individuais, obtidos no desempenho de funções próprias da Guarda Municipal e concedidas por autoridades com atribuições para fazê-los.
§ 3º - O elogio coletivo visa a reconhecer e a ressaltar grupo de Guardas Municipais ou fração de tropa ao cumprir, destacamento, determinada missão.


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