Plano de operaçÃo da guarda municipal


III - ter conceito favorável de seu comandante; IV



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III - ter conceito favorável de seu comandante;
IV - ter completado, sem qualquer punição:
a) nove anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de suspensão;
b) cinco anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de advertência.
Art. 129- O requerimento solicitando cancelamento de punição, bem como seu acolhimento ou não, devem constar em boletim.
Parágrafo único - A apreciação e julgamento do requerimento de cancelamento de punição, é de competência do Comandante da Guarda Municipal.
Art. 130- O Comandante da Guarda Municipal, após parecer do Corregedor, pode cancelar uma ou todas as punições do Guarda Municipal que tenha prestado, comprovadamente, relevantes serviços.



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